07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:41

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002960-71.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo de Abreu Prado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA FESP INTERPÔS RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO QUE CONCEDEU AO AUTOR A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO, MESMO APÓS TER DEIXADO DE MINISTRAR AULAS À NOITE, E SE HÁ BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR CONTINUOU A RECEBER A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO APÓS ALTERAÇÃO DE SUA JORNADA, O QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ, POIS TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO REALIZAVA O TRABALHO NOTURNO.4.

OS VALORES DESCONTADOS SÃO INFERIORES A 10% DA REMUNERAÇÃO, ATENDENDO AO ART. 111 DA LEI 10.261/1968, QUE PERMITE REPOSIÇÕES EM PARCELAS MENSAIS NÃO EXCEDENTES A 10% DO VENCIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NÃO REALIZADO CARACTERIZA MÁ-FÉ, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 2.

DESCONTOS INFERIORES A 10% DA REMUNERAÇÃO SÃO PERMITIDOS PELO ART. 111 DA LEI 10.261/1968.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CPC, ART. 488; LEI 10.261/1968, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.244.182/PB; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007030-75.2021.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 22/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Rios (OAB: 47469/SP) - Louis Albert dos Rios (OAB: 513025/SP) - Henrique Augusto Rosa (OAB: 462715/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
21/08/2025 13:26

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
10/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:11

Distribuído por competência exclusiva
29/07/2025 13:43

Processo Cadastrado
28/07/2025 08:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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