TJSP - 1502350-12.2022.8.26.0099

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO BARBOSA DE LIMA

CPF *59.***.*61-17

Advogados

FABRIZIO ROSA

OAB: 154516/SP

CPF *58.***.*76-10

DERNEVAL RODRIGUES SANTOS

OAB: 404377/SP

CPF *12.***.*55-38

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502350-12.2022.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - RICARDO BARBOSA DE LIMA - Diante do exposto, tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5°, da Lei n° 9.099 de 26.09.1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO BARBOSA DE LIMA, qualificado(a) nos autos, relativamente a imputação que lhe foi feita pela denúncia.

    Comunique-se o IIRGD e façam-se as anotações necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

    P.I.C. - ADV: FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP)

  • 29/08/2025 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 11:13

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 28/08/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 14:37

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/12/2024 11:33

    Autos no Prazo

  • 11/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/08/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:49

    Autos no Prazo

  • 12/04/2024 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 14:42

    Autos no Prazo

  • 21/11/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 07:03

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 11:18

    Autos no Prazo

  • 04/08/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:07

    Suspensão Condicional do Processo

  • 31/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 27/07/2023 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2023 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 13:56

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2023 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/06/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 10:32

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 02/06/2023 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 10:24

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 05:37

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/05/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/02/2023 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 10:24

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 07/02/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/12/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2022 00:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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