29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501435-03.2019.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Cleyton Belo Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLEYTON BELO RODRIGUES como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 2°, inciso II, Código Penal, pelo que deverá cumprir a pena privativa de liberdade de 7 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa, fixado o valor do dia multa no mínimo legal.

Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve pedido expresso nesse sentido e em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, não há valor mínimo a ser fixado para reparação dos danos sofridos pela vítima.

Diante da ausência de pedido formulado pelo Ministério Público e do não preenchimento dos requisitos legais, deixo de decretar a prisão preventiva do réu (art. 387, § 1º, do CPP), podendo ele apelar em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Condeno o réu nas custas processuais (art. 804 do CPP).

Intimem-se a vítima e o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e oficie-se ao TRE-SP para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como ao IIRGD.

Além disso, intime-se o réu para, em 10 dias, efetuar o pagamento da multa imposta (art. 50, caput, do CP).

P.

I.

C. - ADV: ADEMIR PEREIRA (OAB 154117/SP)
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
04/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
04/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:41

Conclusos para julgamento
11/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2024 06:50

Expedição de Certidão.
23/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:24

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:57

Conclusos para julgamento
15/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 16:32

Expedição de Ofício.
21/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:11

Expedição de Mandado.
12/02/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2024 05:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 03:30:00, Vara Criminal.
18/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:37

Conclusos para despacho
19/06/2023 07:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 09:14

Expedição de Ofício.
12/08/2022 09:14

Expedição de Ofício.
10/08/2022 21:12

Expedição de Mandado.
10/08/2022 21:10

Expedição de Mandado.
06/04/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 21:44

Conclusos para decisão
30/03/2022 21:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2022 03:00:00, Vara Criminal.
04/06/2020 15:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 13:01

Conclusos para despacho
28/05/2020 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 10:17

Juntada de Mandado
18/05/2020 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 12:17

Expedição de Mandado.
07/03/2020 19:57

Juntada de Ofício
05/02/2020 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 17:21

Juntada de Mandado
24/01/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 16:22

Expedição de Certidão.
23/01/2020 10:07

Expedição de Ofício.
23/01/2020 09:34

Expedição de Mandado.
22/01/2020 10:30

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:36

Mudança de Classe Processual
26/11/2019 16:55

Recebida a denúncia
25/11/2019 14:36

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:31

Juntada de Certidão
20/11/2019 18:47

Expedição de Certidão.
19/11/2019 20:13

Juntada de Petição de Denúncia
19/11/2019 18:32

Expedição de Certidão.
19/11/2019 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 20:12

Expedição de Certidão.
15/10/2019 18:21

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 09:33

Conclusos para despacho
11/10/2019 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 09:08

Expedição de Certidão.
11/10/2019 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2019 09:07

Mudança de Classe Processual
10/10/2019 19:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 22:29

Expedição de Certidão.
16/09/2019 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2019 11:29

Expedição de Certidão.
16/09/2019 11:29

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2019 16:00

Juntada de Alvará
13/09/2019 11:01

Conclusos para despacho
12/09/2019 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 12:01

Expedição de Certidão.
12/09/2019 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2019 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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