16/08/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:12

Recebidos os autos
07/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Fabiano Eduardo de Oliveira (OAB 406769/SP) Processo 1004543-09.2021.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Pereira Campos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Manoel Pereira Campos em face de Banco Bradesco Financiamento S/A para declarar inexigíveis os débitos referente ao contrato de empréstimo descrito na inicial, determinando a devolução simples em favor da parte autora de valores descontados de seu benefício, com correção e juros de mora desde o desembolso; bem como para condenar a ré a indenizar danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde desde o primeiro desconto consignado indevido.

Pelo princípio da causalidade, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado que arbitro em 15% do valor da condenação.

Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se o caso, o autor deve dar início à fase de cumprimento de sentença em até 30 dias.

Na inércia, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 07:19

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:28

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:28

Expedição de Certidão.
03/08/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 09:19

Expedição de Carta.
27/06/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 12:54

Concedida a Medida Liminar
24/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
15/06/2022 20:11

Conclusos para decisão
06/06/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 15:47

Conclusos para decisão
13/05/2022 22:35

Conclusos para decisão
13/05/2022 22:35

Expedição de Certidão.
17/11/2021 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:49

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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