TJSP - 0000090-14.2015.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JIHAD OMAR MOURAD

CPF *27.***.*76-50

Advogados

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB: 375398/SP

CPF *14.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2025 08:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 08:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/06/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 08:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/06/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:29

    Homologado o Cálculo

  • 03/06/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/06/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:52

    Declarada a Remição

  • 21/05/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/05/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 07:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 05:43

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 0000090-14.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Jihad Omar Mourad - Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público.

    Com a resposta, vista às partes.

  • 31/03/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 12:44

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 12/02/2025 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 07:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/01/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2025 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2024 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 19:28

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 00:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2024 00:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2024 00:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2024 00:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2024 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2024 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2024 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/07/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 15:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/07/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 13:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/05/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:13

    Declarada a Remição

  • 18/01/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:09

    Declarada a Remição

  • 17/01/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 18:33

    Declarada a Remição

  • 31/10/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 0000090-14.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Jihad Omar Mourad -

    Vistos.

    A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

    Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a Jihad Omar Mourad (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: *27.***.*76-50, MTR: 849078-1, RG: 34.358.238, RGC: 71.227.120-X, RJI: 170424476-15).

    Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

    Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

    Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

    Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

    Dê-se ciência às partes.

  • 25/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:34

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 11/05/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2023 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2023 11:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2023 11:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2023 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/05/2023 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/05/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 16:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/04/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/03/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 19:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:50

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 13:57

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/02/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 12:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/12/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:01

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2022 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 03/10/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 10:30

    Apensado ao processo

  • 28/09/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 14:05

    Declarada a Remição

  • 02/09/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:48

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:43

    Declarada a Remição

  • 13/04/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/03/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 11:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/01/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 27/08/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:15

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 10:38

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/05/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 17:47

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 13:10

    Decisão

  • 26/03/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 14:10

    Declarada a Remição

  • 11/03/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 14:35

    Processo Entranhado

  • 09/03/2021 14:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/03/2021 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 14:27

    Processo Entranhado

  • 09/03/2021 14:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/03/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2021 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2021 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2021 08:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2021 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2021 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 20:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/02/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2020 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 15:59

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/09/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2020 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2020 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2020 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2020 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2020 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2020 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 09:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/09/2019 09:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/09/2019 09:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 10:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2019 21:23

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 20:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/07/2019 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2019 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 14:12

    Realizado Cálculo

  • 16/07/2019 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2019 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2019 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2019 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2019 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2019 14:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 21:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2019 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 13:03

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/02/2019 13:03

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 12/11/2018 14:09

    Decisão

  • 09/11/2018 14:43

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/11/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 14:45

    Decisão

  • 30/10/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2018 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2018 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2018 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2018 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 14:51

    Decisão

  • 17/07/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2018 15:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 18:01

    Concedida Progressão de regime

  • 04/05/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 17:34

    Decisão

  • 09/04/2018 16:29

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2018 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 12:05

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2018 12:21

    Apensado ao processo

  • 23/02/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2018 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2018 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2018 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2017 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 17:47

    Decisão

  • 19/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 17:02

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2017 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2017 08:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2017 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2017 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/09/2017 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2017 23:50

    Decisão

  • 04/09/2017 18:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 18:50

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2017 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2017 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 09:30

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/06/2017 16:06

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2017 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2017 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2017 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2017 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2017 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2017 16:13

    Decisão

  • 26/05/2017 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2017 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2017 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2017 11:46

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2017 17:05

    Decisão

  • 23/03/2017 15:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2017 17:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2017 12:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2017 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2017 12:58

    Revogado o Livramento Condicional

  • 10/12/2016 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2016 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2016 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2016 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2016 18:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2016 14:26

    Ato ordinatório

  • 08/04/2016 17:52

    Proferido Despacho

  • 08/04/2016 16:21

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2016 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2016 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2016 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2016 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2016 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2015 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 17:58

    Proferido Despacho

  • 29/10/2015 17:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2015 10:21

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 19/10/2015 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2015 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2015 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2015 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2015 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2015 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/10/2015 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2015 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2015 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 09:10

    Concedido o Livramento Condicional

  • 07/10/2015 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2015 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2015 09:10

    Ato ordinatório

  • 18/08/2015 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2015 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 10:36

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2015 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2015 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2015 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2015 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2015 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2015 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2015 18:35

    Concedida Progressão de regime

  • 20/02/2015 15:44

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2015 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2015 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2015 11:46

    Ato ordinatório

  • 09/02/2015 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2015 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2015 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2015 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2015 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2015 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 16:09

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/02/2015 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/02/2015 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:49

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2015 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2015 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/02/2015 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:42

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2015 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/02/2015 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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