10/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000693-80.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Guilherme Henrique Simplicio - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido da autora, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Declaro inexigível os debitos referentes aos IPVA 2024 e, consequentemente da CDA no importe de R$2.226,00 reais; Determino o cancelamento definitivo do protesto e da CDA 1414561335 inscrita no CADIN/divida ativa; Condeno a ré Aymoré no pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data, e juros de mora desde a citação, em ambos os casos.

Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º).

Por fim, deixo de condenar nas custas e despesas processuais, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB 287305/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)
29/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:53

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:34

Mudança de Magistrado
10/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 05:50

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 05:13

Juntada de Certidão
08/03/2025 20:47

Expedição de Certidão.
08/03/2025 19:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:12

Expedição de Carta.
28/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:38

Classe retificada de 436 para 14695
27/02/2025 09:56

Mudança de Magistrado
26/02/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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