26/08/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010021-14.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1006940-57.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - I.s.

Souza Serviços de Telecomunicações Ltda - - Ivanildo Silva Souza - Sav Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. -

Vistos.

Os documentos de fls. 163/221 e 230/291 não provam a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, os extratos bancários de fls. 180/221 demonstram movimentação financeira da requerida ISS Telecomunicações, superior a três salários mínimos mensais.

Inobstante, não vieram aos autos suas declarações de imposto de renda, nem o extrato do REGISTRATO, não sendo possível saber se tem possui outras contas bancárias e seu patrimônio.

Quanto ao embargante Ivanildo, suas declarações de imposto de renda apontam ser o requerente empresário, porém, não indicam qual é a renda auferida em tal atividade.

Seus extratos bancários e REGISTRATO também não foram juntados, não estando provada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Anoto que conforme resolução CSDPU nº 85 de 1/02/2014 a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, sendo este o entendimento adotado por este juízo para apreciação dos pedidos de concessão de gratuidade.

Nesse sentido a jurisprudência: "JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência.

Documento juntado aos autos que comprova o rendimento da agravante.

Rendimentos percebidos dentro do limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado.

Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da CF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2081099-65.2017.8.26.0000, Relator Claudio Augusto Pedrassi, 07/07/2017).

Desta forma, por não ter sido provada a alegada insuficiência de recursos dos embargantes para arcar com as custas e despesas processuais fica indeferido o benefício da justiça gratuita à parte requerente.

Defiro o prazo de quinze dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: LUCAS DUTRA ALVES (OAB 521055/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), LUCAS DUTRA ALVES (OAB 521055/SP)
25/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 07:50

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:23

Apensado ao processo
25/06/2025 14:23

Evoluída a classe de 7 para 172
25/06/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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