TJSP - 1500220-93.2022.8.26.0246
1ª instância - 02 Cumulativa de Ilha Solteira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500220-93.2022.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATHEUS FELIPE MAZOLI DE ALMEIDA - Trata-se de processo em que o sentenciado MATHEUS FELIPE MAZOLI DE ALMEIDA foi condenado à pena de e 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, com o dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, por considerar a parte ré como incursa no art. 180, caput, do CP.
O Presidente da República, por meio do Decreto nº 11.846/2023, concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor (art. 2º, X).
No caso em tela, o valor aplicado a título de multa é inferior ao limite determinado pelo Poder Executivo e o crime pelo qual o réu foi condenado não está inserido no rol de exclusão do benefício, consoante do art. 1º do Decreto nº 11.846/2023.
Assim, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado MATHEUS FELIPE MAZOLI DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ante o indulto.
Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, proceda-se as anotações e comunicações de estilo, informe-se ao Juízo da Execução competente e aguarde-se o cumprimento da pena corpórea.
Cópia da presente servirá de ofício. 2.
Em relação às custas processuais, foi determinada a suspensão da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3.
Atenda-se a determinação de arquivamento dos autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. - ADV: MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP) -
03/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:48
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
03/09/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 00:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 00:21
Suspensão do Prazo
-
15/08/2025 09:06
Guia Eletrônica Rejeitada
-
11/08/2025 15:25
Guia Eletrônica Enviada
-
11/08/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 17:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 16:44
Desentranhado o documento
-
25/07/2025 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 09:41
Juntada de Mandado
-
17/06/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 14:53
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:36
Expedição de Ofício.
-
08/04/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 13:12
Juntada de Mandado
-
06/12/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2024 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2024 09:48
Juntada de Mandado
-
22/11/2024 15:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 11:37
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/10/2024 14:40
Juntada de Ofício
-
30/10/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 11:33
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 09:14
Juntada de Ofício
-
29/10/2024 09:08
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 09:08
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 09:08
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 09:07
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 16:42
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 16:41
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 16:40
Expedição de Mandado.
-
22/10/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 09:17
Juntada de Ofício
-
19/10/2024 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 15:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2024 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 15:14
Expedição de Ofício.
-
30/09/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 10:44
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 17:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 02:30:00, 2ª Vara.
-
16/09/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
14/09/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2024 18:31
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/09/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 15:38
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 12:02
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
02/04/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 23:37
Expedição de Certidão.
-
30/03/2024 23:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2024 23:22
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:00
Juntada de Ofício
-
19/11/2023 01:42
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 20:04
Suspensão do Prazo
-
11/08/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 09:22
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 23:57
Evoluída a classe de 279 para 283
-
21/11/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 08:58
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 19:17
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 08:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2022 08:38
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 14:45
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 14:35
Expedição de Carta precatória.
-
11/10/2022 09:39
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 09:39:14, 2ª Vara.
-
01/09/2022 16:28
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 14:38
Juntada de Ofício
-
19/08/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 11:22
Expedição de Carta precatória.
-
18/08/2022 12:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 12:34:06, 2ª Vara.
-
17/08/2022 19:22
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 03:00:00, 2ª Vara.
-
11/08/2022 12:51
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 16:32
Juntada de Ofício
-
10/08/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 22:28
Suspensão do Prazo
-
30/06/2022 16:14
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 16:13
Expedição de Carta precatória.
-
29/06/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 10:19
Expedição de Ofício.
-
24/06/2022 17:17
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 17:17
Recebida a denúncia
-
24/06/2022 15:40
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2022 02:45:00, 2ª Vara.
-
24/06/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 23:10
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/06/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2022 09:02
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 10:02
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2022 10:16
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 07:23
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 06:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2022 06:09
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 19:41
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 19:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2022 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 17:50
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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