28/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005857-83.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Aparecida Leuck Gonçalves - Que o recurso inominado interposto pela FESP é tempestivo, sendo a mesma isenta do recolhimento do preparo.

Assim, fica a parte autora/recorrida intimada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as contrarrazões de recurso. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
25/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Ato ordinatório
22/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005857-83.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Aparecida Leuck Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a pagar à autora as parcelas da revisão da incorporação do ALE vencidas no período compreendido entre 12/04/2013 e 15/01/2014, com os respectivos reflexos legais, cujo direito restou reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e acréscimo de juros moratórios a partir da citação no writ, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 20 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:09

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 07:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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