09/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005561-81.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Natalia Ramos da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua a verba denominada indenização por locomoção da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonte cobradoda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tal verba, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda (desde que todos devidamente comprovados), observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, quantia que deverá ser obtida em regular fase de cumprimento de sentença, Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)
29/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:41

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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