TJSP - 1503266-74.2022.8.26.0510

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HYAGO ROBSON RISARDO

CPF *24.***.*35-77

Advogados

SERGIO EMILIO ZANNI JUNIOR

OAB: 376268/SP

CPF *20.***.*26-95

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

RAFAEL GREGORIO LIMA

CPF *00.***.*71-40

CRISTIANE PEDROSO FREITAS

CPF *86.***.*83-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES

CPF *69.***.*39-92

PM JEFFERSON ALEXANDRE DIAS COSTA

CPF *22.***.*91-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503266-74.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - HYAGO ROBSON RISARDO -

    Vistos.

    Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 251, e considerando que o sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, ficando extinta a pena de multa que lhe fora imposta.

    Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

    Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO EMILIO ZANNI JUNIOR (OAB 376268/SP)

  • 29/08/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:21

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 28/08/2025 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 15:02

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 22/08/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 11:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/05/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 09:44

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2024 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 10:59

    Início da Execução da Pena

  • 29/02/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2024 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:52

    Trânsito em Julgado às partes

  • 14/02/2024 17:03

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 08/02/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 08:47

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 07/02/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 09:43

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2023 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 09:11

    Juntada de Mandado

  • 08/10/2023 10:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 15:20

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 18/09/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 17:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:32

    Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito

  • 05/05/2023 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/04/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 11:42

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 12:42

    Juntada de Mandado

  • 20/01/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 13:44

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/01/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2022 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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