02/09/2025 11:51

Prazo
02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2036017-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Ana Maria Senac Figueroa - Agravado: Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Beatriz Ribeiro Palacio (OAB: 495166/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:19

Recurso Especial
17/06/2025 17:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:42

Prazo
21/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:01

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:49

Prazo
02/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:40

Acórdão registrado
31/03/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 18:35

Julgado virtualmente
27/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:36

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 17:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 11:49

Prazo
18/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 14:26

Despacho
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio
12/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 12:40

Processo Cadastrado
12/02/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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