TJSP - 1011028-23.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 21:46
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
05/09/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
04/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011028-23.2025.8.26.0114/SPAUTOR: REQUINTE MOVEIS E DECORACAO LTDAADVOGADO(A): GIOVANNA ZAGO MAIOLINI MAGRINI (OAB SP465686)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o réu a restituir o sofá à autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal da presente sentença, devendo entrar em contato com a parte contrária para agendar uma data para tanto, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Desde já fixo a indenização em perdas e danos no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do estorno e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC).
Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.
Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. -
03/09/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 14:12
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/09/2025 16:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011028-23.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Requinte Móveis e Decoração Ltda - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10110282320258260114.
Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF - ADV: GIOVANNA ZAGO MAIOLINI (OAB 465686/SP) -
27/08/2025 10:53
Juntada de peças digitalizadas
-
26/08/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:50
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM2JEC04 para CAM2JEC01)
-
26/08/2025 09:46
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
21/08/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:58
Recebimento - SAJ
-
21/08/2025 13:56
Termo de Audiência - SAJ - Termo de Audiência - JEC - Infrutífera -Videoconferência
-
15/08/2025 07:57
Juntada
-
15/08/2025 07:57
Certidão de Publicação - SAJ - Relação: 0952/2025Data da Publicação: 18/08/2025
-
14/08/2025 10:27
Remessa - SAJ - Relação: 0952/2025Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que
-
14/08/2025 09:57
Ato ordinatório - SAJ - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sal
-
11/08/2025 17:00
Juntada
-
11/08/2025 17:00
Certidão de Publicação - SAJ - Relação: 0917/2025Data da Publicação: 12/08/2025
-
08/08/2025 15:50
Remessa - SAJ - Relação: 0917/2025Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1 Certifico, ainda, que
-
08/08/2025 15:25
Ato ordinatório - SAJ - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1 Certifico, ainda, que o link de acesso a sala
-
08/08/2025 15:13
Audiência de conciliação - designada - ConciliaçãoData: 21/08/2025 Hora 13:30Local: Sala 1 - 217Situacão: Realizada
-
08/08/2025 12:56
Remessa - SAJ
-
08/08/2025 11:54
Certidão - SAJ - Certidão - Genérica
-
05/05/2025 21:43
Suspensão do Prazo - SAJ - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
-
15/04/2025 14:56
Juntada - SAJ - Nº Protocolo: WCAS.25.70204648-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 15/04/2025 14:35
-
14/04/2025 13:39
Juntada - SAJ
-
03/04/2025 02:09
AR Positivo Juntado - SAJ - Juntada de AR : AA758345225TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoDestinatário : Wilhiam Dias de SousaDiligência : 31/03/2025
-
03/04/2025 02:09
Juntada
-
26/03/2025 06:46
Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
-
25/03/2025 14:14
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
-
20/03/2025 09:00
Certidão de Publicação - SAJ - Relação: 0199/2025Data da Publicação: 21/03/2025Número do Diário: 4167
-
18/03/2025 10:47
Remessa - SAJ - Relação: 0199/2025Teor do ato: 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos t
-
14/03/2025 11:21
Ato ordinatório - SAJ - 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da
-
13/03/2025 10:05
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4006335-45.2025.8.26.0016
Marco Antonio Biondo Pereira Mattos Soci...
Porto Seguro - Seguro Saude S/A
Advogado: Celina Toshiyuki
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1000342-95.2024.8.26.0246
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Glauber Garcez Cezar
Advogado: Carlos Arauz Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/02/2024 16:50
Processo nº 1002877-44.2025.8.26.0510
Wilson Jose Figueiredo Alves
Diogenes Giovanni
Advogado: Luiz Henrique Figueiredo Caldeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 13:47
Processo nº 1501744-82.2025.8.26.0388
Justica Publica
Joao Vitor Cordeiro de Carvalho Alves Do...
Advogado: Joao Pedro Teodoro dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2025 10:02
Processo nº 1006016-79.2020.8.26.0477
Marcelo Burjato Fogli
Nelson Barboza
Advogado: Rebeca Vitoria Paulino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2020 16:06