08/09/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 11:21

Juntada de Mandado
03/09/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 08:28

Juntada de Mandado
03/09/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:53

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501744-82.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO VITOR CORDEIRO DE CARVALHO ALVES DOS SANTOS -

Vistos. 1.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ - HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5.

Ante o exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 400 do CPP) para o dia 14/10/2025 às 14:30h.

Intime-se para comparecerem à audiência designada o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) representante do Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente pelas partes na denúncia e na resposta à acusação.

Se o(a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade residir em outra comarca, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, desde que tenha habilidades para participação e aparelhos compatíveis com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera de vídeo e acesso à internet estável, ficando responsável por acessar o link de acesso à audiência, previamente encaminhado.

Fica ciente, a parte ré, de que sua ausência ou não participação na audiência resultará na decretação de sua revelia.

Se necessário, requisitem-se o réu e os agentes policiais arrolados como testemunhas.

A participação na audiência será na modalidade virtual (audiência por videoconferência) no caso de: a) acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos; e b) agentes policiais.

Deverá constar na requisição a ordem de que o réu, a vítima ou a testemunha deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à audiência virtual pelo Teams da Unidade Prisional onde estiver(em), bem como para que informe o endereço de e-mail para o envio do Link de acesso a audiência.

A participação na audiência será presencial, no fórum de Penápolis/SP, no caso de: a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade; b) vítima(s) ou testemunha(s) do povo.

Nesse caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sistema Urgente (cinco dias), para participar da audiência no próximo dia 14/10/2025 às 14:30h, devendo o Sr.

Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência deverá ser presencial, devendo comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr.

Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro - CEP 16.300-019 no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto.

Em caso de ausência injustificada da(s) vítima ou da(s) testemunha(s) no dia e horário designado para a audiência, será aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP), caso a ausência inviabilize a realização ou a conclusão da audiência.

A impossibilidade de participação na audiência deverá ser comunicada e comprovada até o início da solenidade e, não o sendo, será considerada ausência injustificada, com a aplicação das penalidades acima elencadas.

Na hipótese de ausência injustificada do(a) acusado(a) solto, que tiver sido regularmente intimado, e não comunicar, até o início da solenidade, a impossibilidade de sua participação, será decretada sua revelia.

Poderá o(a) defensor(a) nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência.

O link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail, assim como o tutorial para acesso à audiência, devendo as testemunhas acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada.

Se os agentes policiais que foram arrolados como testemunhas não tiverem acesso aos referidos equipamentos, deverão deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, réu, vítima e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO TEODORO DOS REIS (OAB 522341/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 02:30:00, 1ª Vara.
19/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:34

Juntada de Ofício
11/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:59

Expedição de Ofício.
10/07/2025 15:07

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:33

Recebida a denúncia
04/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:09

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:14

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 10:37

Mudança de Magistrado
26/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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