01/09/2025 11:52

Prazo
01/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2371957-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Rafael Carolino - Agravado: Lef Ribeiro Sistema de Ensino - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Estela Rodrigues de Souza (OAB: 457878/SP) - Jose Eduardo Castanheira (OAB: 271763/SP) - Rafael Ramos de Andrade Casaro (OAB: 462091/SP) - Carlos Michel Rosica Celestino Junior (OAB: 496344/SP) - Joao Lucas Martins (OAB: 367699/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:04

Recurso Especial
23/06/2025 19:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
12/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 14:32

Unificação Pai
14/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:34

Julgado virtualmente
06/03/2025 21:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:44

Subprocesso Cadastrado
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 14:03

Prazo
19/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:05

Acórdão registrado
06/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/02/2025 21:19

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
04/02/2025 19:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:40

Julgado virtualmente
29/01/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 18:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 17:16

Prazo
06/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/12/2024 21:48

Despacho
04/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio
03/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/12/2024 11:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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