22/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006996-07.2024.8.26.0438 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Penápolis - Funepe - Diogo Santana Rocha - 1.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, em favor do(a) requerente/embargado(a), no valor de R$ 6.842,57.

Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do vencimento da obrigação estampada no título (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). 2.

Condeno o(a) réu/embargante a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o(a) réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) autor(a)/embargado(a), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao(à) requerido(a)/embargante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Transitada em julgado, intime-se ao(a) requerente/embargado(a) para os fins do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 06:04

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:37

Juntada de Ofício
17/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:18

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:45

Suspensão do Prazo
18/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 09:23

Suspensão do Prazo
06/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:30

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:10

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 10:22

Expedição de Mandado.
22/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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