04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061533-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Alexandra de Fátima Barbosa de Assis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:03

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 18:32

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 19:20

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
30/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/09/2024 18:47

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
15/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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