TJSP - 1006208-06.2025.8.26.0099
1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006208-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Olivera - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a -
Vistos.
A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.
O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).
O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263).
No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual.
Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP) -
29/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
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28/08/2025 22:05
Juntada de Petição de Réplica
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07/08/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 08:58
Ato ordinatório
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04/08/2025 11:15
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/07/2025 07:07
Juntada de Certidão
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04/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:37
Expedição de Carta.
-
03/07/2025 16:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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03/07/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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