01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068556-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Complexo Civitas Spe Ltda (Bpcp Juritis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda) - - Perplan Empreendimentos e Urbanizacao Ltda - MRR Participações Ltda - Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré: 1) na obrigação de fazer consistente em registrar da escritura pública de dação em pagamento na matrícula do imóvel e alterar o cadastro municipal do imóvel para efeitos fiscais, no prazo de 15 dias; e 2) a restituir à autora Perplan os valores pagos a título de IPTU, monetariamente corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação..

Registro que, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II), o valor da condenação deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 3.000,00.

Fica a parte ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data em que esta sentença se tornar exequível, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Pric. - ADV: MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE (OAB 198550/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:09

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:28

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:23

Expedição de Carta.
24/03/2025 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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