03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020196-38.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Edna Maria de Jesus Silva - Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 79/83, que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito e condenando à restituição em dobro de valores; 2.

Apelo do autor às fls. 101/112, pretendendo a fixação da indenização por danos morais; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 120), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 07:24

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:48

Expedição de Carta.
25/11/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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