29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013631-86.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial das Andorinhas - Alison Passos dos Santos - réu revel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de cobrança ajuizado por Condomínio Residencial das Andorinhas em face de Alison Passos dos Santos para condenar o requerido ao pagamento de R$8.976,62, referente as taxas condominiais vencidas, com multa de 2% e juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data de ajuizamento da ação e as vincendas no curso da demanda, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, até a data do efetivo pagamento.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, o(a) requerido(a) arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do Autor que arbitro em 15% sobre a condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

PRIC. - ADV: GUILHERME AUGUSTO VICENTE DE CASTRO (OAB 49744/PR), ALISON PASSOS DOS SANTOS
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:46

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 06:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:31

Expedição de Carta.
01/11/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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