22/08/2025 16:46

Prazo
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1060969-73.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Chafica Soreia Abboudi Brasco - Recorrido: Município de Campinas - Trata-se de recurso inominado no qual a parte recorrente desistiu do recurso (fls. 131).

Ante o desinteresse da parte recorrente no prosseguimento e julgamento do recurso interposto, , HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente recurso inominado.

Isento a parte recorrente de custas e honorários, já que o pedido foi formulado antes do julgamento do recurso.

Conforme prevê o artigo 55, da Lei 9.099/95, os honorários de sucumbência são devidos exclusivamente na hipótese de desprovimento do recurso, inexistindo previsão legal para a fixação de honorários de sucumbência para o caso de desistência do recurso.

Devolvam-se os autos ao cartório de origem. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:46

Prazo
20/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 10:38

Decisão Monocrática
20/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio
06/08/2025 07:49

Processo Cadastrado
01/08/2025 21:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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