29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012016-93.2025.8.26.0016/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR: MONICA MARIA FERNANDESADVOGADO(A): FABIO DA SILVA SOARES (OAB SP440228)AUTOR: TRANQUILAR CUIDADORES DE IDOSOS LTDAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA SOARES (OAB SP440228) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para informar ao requerente sobre o cancelamento da distribuição com base no PROVIMENTO CSM N° 2758/2024, abaixo:PROVIMENTO CSM Nº 2.758/2024 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º do Provimento CSM nº 2.721/2023, que estabelece o funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade delimitar o ajuizamento na UAAJ - Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte às ações de conhecimento e às execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital em face de microempresas e empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas situadas na mesma Comarca, observando-se a Lei nº 9.099/95; CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2024/118480; RESOLVE: Art. 1º.

Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº 2721/2023, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 1º. A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionará em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo e será competente para processar, julgar e executar as ações de conhecimento e as execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital contra microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas, sediadas ou com filial na referida Comarca, atinentes à Lei nº 9.099/95." Art. 2º.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE. 25 de agosto de 2025 Local: São Paulo
25/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/08/2025 20:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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