TJSP - 1012509-10.2018.8.26.0100

1ª instância - 32 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

FABIO JULIO SOUZA DOS SANTOS

CPF *05.***.*59-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012509-10.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -

    Vistos.

    Fls. 379/380: O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites da aplicação de medidas atípicas para coerção do executado, a fim de que o débito seja satisfeito.

    Embora nos autos haja extenso trabalho do exequente, cujo objetivo seja a satisfação da dívida, não vislumbro efeito prático e fundamento jurídico razoável para a adoção das medidas pleiteadas.

    Não há como se acolher o pedido, tendo em vista que o sistema legal, bem como a jurisprudência, vem afastando a possibilidade de cerceamento da liberdade de ir e vir, no caso específico dos pedidos de bloqueio de CNH e Passaporte, em razão de dívidas.

    Igualmente, já se manifestou o E.

    Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

    BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Ausência de proporcionalidade em sentido estrito.

    Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo.

    Princípio da proporcionalidade.

    Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada.

    Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, impedindo-a, inclusive, do retorno ao país.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. (TJSP.

    Agravo de Instrumento nº 2080314-64.2021.8.26.0000. 31ª Câmara de Direito Privado.

    Relatora Desembargadora Rosangela Telles.

    V.U.

    J. 28/07/2021) Ressalta-se, ainda, que a proibição de participar de concurso público e licitações ensejaria situações negativas ao próprio exequente uma vez que, em ambos os casos, o resultado lógico seria inabilitação para atividade remunerada.

    Logo, em vez de se permitir que o executado alcançasse meios de auferir renda e, consequentemente, quitar seus débitos, as medidas ocasionariam efeito contrário.

    Além do mais, tais medidas se configuram em verdadeiras reprimendas e demasiadamente desproporcionais.

    Desse modo, indefiro as medidas coercitivas pleiteadas.

    Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    No silêncio, ao arquivo.

    Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

  • 04/09/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:38

    Indeferido o pedido

  • 04/09/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012509-10.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

  • 28/08/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2025 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2025 01:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2025 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2024 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2024 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 09:40

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 14/03/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 06:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2023 06:32

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 17:06

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 04/08/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2023 15:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 17:50

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 23/03/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2023 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 17:02

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 18/11/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2022 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 15:21

    Proferido Despacho

  • 10/01/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 03:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 18:55

    Proferido Despacho

  • 30/11/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2021 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2021 19:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2021 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 13:29

    Proferido Despacho

  • 14/10/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2021 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 15:50

    Proferido Despacho

  • 25/02/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2021 07:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2021 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2021 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2021 14:54

    Proferido Despacho

  • 27/01/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2021 14:02

    Proferido Despacho

  • 12/01/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 16:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2020.

  • 18/11/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 23:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 17:49

    Proferido Despacho

  • 13/11/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 23:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2020 13:47

    Proferido Despacho

  • 19/10/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2020.

  • 05/09/2020 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2020 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2020 23:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 14:36

    Proferido Despacho

  • 24/07/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 16:46

    Proferido Despacho

  • 16/07/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2020 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2020 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2020 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2020 17:18

    Proferido Despacho

  • 23/06/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 23:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2020 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2020 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 16:17

    Proferido Despacho

  • 03/06/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 10:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2020 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 17:15

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2020 15:45

    Proferido Despacho

  • 27/05/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 14:03

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2020 14:02

    Decisão

  • 19/05/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2020.

  • 22/04/2020 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2020 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2020 18:29

    Proferido Despacho

  • 16/04/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2020 12:54

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 16:25

    Proferido Despacho

  • 07/02/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2020 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2019 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2019 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 15:01

    Proferido Despacho

  • 18/11/2019 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 14:51

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2019 14:50

    Decisão

  • 13/11/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 11:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2019.

  • 31/10/2019 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 18:57

    Proferido Despacho

  • 24/10/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 19:04

    Proferido Despacho

  • 16/10/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 14:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2019 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 17:45

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2019 17:45

    Decisão

  • 25/09/2019 09:56

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 09:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2019.

  • 02/09/2019 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2019 18:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2019 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2019 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 14:09

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 13/08/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 11:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2019.

  • 03/07/2019 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 16:45

    Proferido Despacho

  • 01/07/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 18:27

    Proferido Despacho

  • 28/05/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 16:52

    Proferido Despacho

  • 09/05/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2019 20:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2019 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 13:34

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2019 13:34

    Decisão

  • 03/04/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 12:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2019.

  • 10/03/2019 08:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2019 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 18:48

    Proferido Despacho

  • 08/02/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 16:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2019.

  • 27/01/2019 12:04

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2019 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 17:51

    Proferido Despacho

  • 08/01/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2018 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2018 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2018 18:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2018 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2018 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2018 05:59

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2018 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 18:50

    Proferido Despacho

  • 26/03/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2018 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2018 19:20

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/02/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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