03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1080056-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social - Apelado: Joelice Aparecida Costa dos Santos -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido.

E, ainda, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento.

Portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente, para prosseguimento.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - 4º andar
11/04/2025 07:45

Petição Juntada
09/04/2025 13:40

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:02

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/01/2025 11:28

Audiência de Conciliação
16/01/2025 13:45

Petição Juntada
17/12/2024 17:17

Petição Juntada
11/12/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/12/2024 14:26

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2024 19:53

Petição Juntada
12/11/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:50

Remetido ao DJE
11/11/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:55

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 16:42

Contestação Juntada
19/10/2024 07:37

AR Positivo Juntado
04/10/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 04:07

Certidão Juntada
03/10/2024 10:45

Remetido ao DJE
03/10/2024 10:08

Carta Expedida
03/10/2024 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:18

Emenda à Inicial Juntada
18/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:09

Remetido ao DJE
17/09/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 18:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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