03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007977-12.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Luis Granzotto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Em juízo de adequação, negaram provimento ao recurso com observação.

Por maioria de votos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.

AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM).

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061.

RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ.

ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I).

CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP.

VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL.

HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.

NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”.

PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF.

HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RETRATAÇÃO REALIZADA A FIM DE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEJA MANTIDA.

ADEQUADO O RECURSO, AFASTA-SE A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO QUANTO DETERMINADO NOS TEMAS 1169 E 1302 AMBOS DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wilson Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:31

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:35

Julgado Virtualmente
15/08/2025 12:59

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 06:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:45

Julgado Virtualmente
21/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:54

Expedido Termo de Intimação
11/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:29

Prazo Intimação - 5 Dias
31/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:04

Despacho
31/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:35

Prazo Intimação - 15 Dias
18/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:23

Protocolo Autuado em Apartado
14/11/2024 08:22

Subprocesso Cadastrado
04/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:48

Julgado Virtualmente
30/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
24/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/10/2024 13:58

Julgado Virtualmente
18/10/2024 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:03

Prazo
27/03/2024 11:36

Prazo
02/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 19:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:23

Prazo Intimação - 15 Dias
20/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:30

Despacho
05/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:20

E-mail expedido juntado
04/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:17

Prazo Intimação - 15 Dias
24/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:09

Julgado Virtualmente
23/01/2024 18:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:00

Publicado em
15/01/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:13

Subprocesso Cadastrado
12/01/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:26

Prazo Intimação - 15 Dias
12/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/01/2024 08:11

Julgado Virtualmente
08/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
02/01/2024 19:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:00

Publicado em
05/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:05

Expedido Termo de Intimação
05/12/2023 10:51

Distribuído por sorteio
04/12/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2023 14:17

Processo Cadastrado
30/11/2023 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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