26/08/2025 12:54

Prazo
26/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500374-15.2022.8.26.0472 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Ramo Representacoes Comerciais S/s Ltda - Me - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 109-23, e, quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:43

Recurso Extraordinário
21/08/2025 17:42

Recurso Especial
04/08/2025 15:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:29

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
04/08/2025 15:28

Processamento de Recurso Especial Interposto
04/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:57

Prazo
12/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:43

Acórdão registrado
06/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 16:15

Julgado virtualmente
05/06/2025 13:21

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:15

Distribuído por sorteio
12/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 11:34

Processo Cadastrado
11/03/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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