03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033627-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edna Rosa Claudino de Jesus - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao agravo interno, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 148/165.

MÉRITO.

ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 E INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.068/SC (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL).

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:31

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 12:14

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 17:58

Despacho
13/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:30

Subprocesso Cadastrado
11/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:41

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:27

RE - Despacho - Prejudicado
11/08/2025 13:27

Despachos da Presidência
11/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:11

Prazo Intimação - 15 Dias
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:23

Despacho
30/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:07

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 09:54

Julgado Virtualmente
16/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:31

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:57

Distribuído por sorteio
16/07/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 14:19

Processo Cadastrado
11/07/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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