09/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500154-69.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Diarley Custodio Jorge -

Vistos.

Cinge-se a controvérsia ao exame da peça intitulada Impugnação/Embargos à Execução Fiscal (com pedido liminar de desbloqueio de valores), protocolada pelo executado DIARLEY CUSTÓDIO JORGE, por meio da qual se insurge contra a presente execução fiscal, alegando vícios formais e materiais que, a seu sentir, comprometeriam a higidez do título executivo e do próprio processo, postulando, inclusive, o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.

Entretanto, apesar da nomenclatura empregada pela defesa, a peça apresentada ostenta nítidos contornos de exceção de pré-executividade, na medida em que se propõe a suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, e sem a prévia garantia do juízo, circunstância esta autorizada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, admite-se a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, como a nulidade da CDA e da citação, ainda que não haja penhora ou garantia nos autos (cf.

Súmula 393 do STJ).

Outrossim, os embargos à execução fiscal, tal como disciplinados no artigo 16 da Lei nº 6.830/80, somente são admissíveis após a garantia do juízo, devendo, ainda, ser oferecidos em autos apartados, apensos à execução, e não nos próprios autos, como ocorreu na hipótese.

Veja-se o teor do artigo 16, caput, da LEF: Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária;III - da intimação da penhora.§1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Nesse contexto, diante da inexistência de garantia do juízo e da propositura da impugnação nos próprios autos da execução, é forçoso reconhecer que o meio impugnativo manejado não se reveste da forma e dos pressupostos próprios dos embargos à execução fiscal, sendo juridicamente incorreto seu recebimento sob essa denominação.

Com efeito, a forma segue o conteúdo: a análise da petição evidencia a intenção clara e inequívoca do executado de se valer da via incidental para suscitar matérias de ordem pública, quais sejam, nulidade da citação e inexistência de pressupostos para a constituição válida do crédito tributário, o que autoriza, e até impõe, seu recebimento como exceção de pré-executividade, nos exatos termos consagrados pela jurisprudência pátria.

Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não se deve obstar a apreciação de matérias relevantes e de ordem pública por mera impropriedade na qualificação da peça processual, mormente quando presentes os requisitos substanciais da via eleita.

Dessa forma, recebo a petição de fls. 51/53, embora intitulada como Impugnação/Embargos à Execução Fiscal, como exceção de pré-executividade, diante da natureza das matérias suscitadas notadamente de ordem pública e considerando o estágio processual em que apresentada, sendo, portanto, cabível a sua apreciação independentemente de prévia garantia do juízo, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

Passo à análise.

I - Da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da aplicação da multa Alega o executado que a presente execução fiscal estaria fulcrada em título executivo eivado de nulidade, por ausência de documentos que atestem a regular aplicação da multa e a prévia ciência da autuação, o que, segundo sustenta, comprometeria a constituição válida do crédito tributário, nos termos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional.

Contudo, tal argumentação não merece prosperar.

Conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal preenche os requisitos legais exigidos pelos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, constando nela: (i) o nome do devedor; (ii) a quantia devida; (iii) a origem do crédito; (iv) a fundamentação legal da exação; e (v) a data da inscrição.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a nulidade da CDA apenas será reconhecida quando o vício formal comprometer a compreensão do crédito exigido, ocasionando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica no presente caso.

A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente sendo elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi trazido aos autos.

Ademais, consta o número do processo administrativo instaurado (PA nº 009633/2018), bem como o auto de infração nº 0523 e relatório de ocorrência nº 2393/18, que deram ensejo à lavratura do crédito tributário, nos moldes da legislação municipal de regência, especialmente a Lei Municipal nº 2.664/2020, a qual, em seu art. 2º e incisos, estabelece parâmetros objetivos para aferição de ruído ambiental.

No tocante à alegação de ausência de notificação prévia da multa, verifica-se nos autos que foi lavrado auto de infração com assinatura do executado, o que afasta, por si só, a tese de ausência de ciência da autuação.

Dessa forma, a mera alegação de que a CDA estaria desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de legitimidade do título executivo, ainda mais quando os elementos essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório estão disponíveis nos autos, nos termos do entendimento firmado pelo STJ: A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízo para o executado promover a sua defesa.

Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida sua invalidação (STJ, REsp 660.623/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 16/05/2005).

Neste ponto, rejeita-se a alegação de nulidade da CDA.

II.

Da alegação de nulidade da citação Sustenta o executado que a citação se deu de forma irregular, por ter sido recebida por terceiro em endereço diverso daquele em que reside, circunstância que, a seu ver, implicaria nulidade absoluta do ato e, por consequência, da execução.

Também aqui, razão não lhe assiste.

Nos termos do art. 8º, I e II, da Lei nº 6.830/80, a citação nas execuções fiscais será, via de regra, realizada por carta com aviso de recebimento, considerando-se efetivada na data da entrega da correspondência no endereço do executado, ainda que recepcionada por terceiro.

O Código de Processo Civil, em seu art. 247, §1º, corrobora esse entendimento ao dispor que a citação será considerada válida quando entregue no domicílio do devedor, mesmo que não pessoalmente.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade da citação postal na execução fiscal, mesmo que recebida por terceiro, desde que entregue no endereço do executado.

Confira-se: "EXECUÇÃO FISCAL - Citação por carta com AR - Recebimento por terceiro - Validade - Precedentes do STJ - Art. 8º da LEF - Jurisprudência consolidada - Agravo provido" (TJSP, AI nº 2221322-68.2017.8.26.0000, Rel.

Des.

Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/12/2017).

No caso vertente, consta nos autos aviso de recebimento da correspondência encaminhada ao endereço fornecido pela Fazenda Pública Municipal, o qual, registre-se, não foi objeto de impugnação tempestiva no momento oportuno.

Ainda que se considere que a correspondência foi recepcionada por terceiro, isso não invalida o ato citatório, desde que o AR tenha sido entregue no endereço do executado, o que se presume, até prova em contrário, em razão da fé pública do documento postal.

Ainda que houvesse alguma irregularidade no tocante à citação, esta estaria superada pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, conforme preconiza o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação." Assim, rejeita-se igualmente a alegação de nulidade da citação.

III.

Do pedido de desbloqueio de valores O pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD se funda nas supostas nulidades anteriormente analisadas e afastadas.

Tendo sido reconhecida a regularidade formal do título executivo e a validade do ato citatório, remanesce legítima a medida de constrição de ativos, notadamente em se tratando de execução fiscal, cuja satisfação do crédito público se submete à ordem legal de preferência, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

A penhora de numerário, por meio eletrônico, precede qualquer outra modalidade de constrição, por se tratar de bem de liquidez imediata, sendo medida consentânea com os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor, já que incide apenas sobre ativos disponíveis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a legalidade da penhora via SISBAJUD independentemente de prévia intimação, desde que assegurado ao devedor o contraditório após a constrição: Oart. 854 do Código de Processo Civilprevê expressamente que: A ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros poderá ser realizada sem prévia intimação do executado, para evitar a frustração da medida.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, mantendo íntegra a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal.

Reconheço a validade da citação efetivada por meio de carta com aviso de recebimento (AR) e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.

Determino o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo a exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ISTEFANI OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA (OAB 217232/MG), ADILSON LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 206232/MG)
29/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:04

Conclusos para decisão
19/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:16

Bloqueio/penhora on line
12/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:58

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 15:12

Conclusos para decisão
20/11/2023 23:03

Suspensão do Prazo
24/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:20

Bloqueio/penhora on line
16/09/2022 12:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 15:47

Expedição de Carta.
01/07/2022 15:45

Expedição de Carta.
01/07/2022 15:44

Expedição de Carta.
15/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 12:12

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 16:35

Expedição de Carta.
02/05/2022 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2022 10:49

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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