21/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014126-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1005105-56.2015.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Roberto Cruz Grande - Rafael Antonio da Rocha Ferreira -

Vistos.

Foi concedido justiça gratuita à parte exequente, nos autos principais, em junho/2015, ou seja, há mais de 10 anos.

Existe a real possibilidade de, nesse ínterim, ter sido alterada a condição financeira da parte.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido.

FRISE-SE QUE é necessária a comprovação pois, infelizmente, existem muitos casos onde houve a efetiva alteração da situação financeira e patrimonial da parte beneficiária, mas, é claro, que a mesma não comunica essa alteração nos autos, e continua usufruindo do benefício indevidamente.

Portanto, se a parte continua sendo hipossuficiente, basta apresentar os documentos supra solicitados, para comprovar tal fato.

As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente.

Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto.

Int. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), GENNARO ANGELO MARTUCCI (OAB 302053/SP), KARISE LOPES PEREIRA MELLO (OAB 266377/SP)
20/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 06:41

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:59

Expedição de Carta.
26/11/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 15:50

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 03:23

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:58

Expedição de Carta.
04/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:21

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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