22/08/2025 06:05

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002141-81.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR inexigível a cobrança de multa por fidelidade em razão da rescisão do contrato de serviços de internet celebrado entre as partes (nº 899929081688 - fls. 40), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%(um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispõe o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95.

Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Publique-se e Intimem-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:33

Expedição de Carta.
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2024 11:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 21:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2024 11:42

Conclusos para julgamento
01/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:23

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 01:41:33, Juizado Especial Cível.
27/08/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível.
09/07/2024 22:58

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:09

Recebida a Petição Inicial
01/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029621-61.2025.8.26.0224

Std - Solucoes em Tecnologia e Desenvolv...

Cort News Design de Interiores LTDA

Advogado: Fabio Boccia Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1205025-47.2024.8.26.0100

Jose Joao Dias Garcia

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1002205-36.2025.8.26.0510

William de Souza Flores

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Danilo Reinaldes Souza Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1010615-85.2017.8.26.0309

N C Games &Amp; Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt

Raio X com Man de Inf Eletro Eletronico ...

Advogado: Geovana Maria de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2017 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1011296-25.2023.8.26.0348

Condominio Reserva Rio Guarani

Anderson Borges de Santana

Advogado: Rosangela Aparecida da Linhagem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 10:03

Exibir Processo