01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002205-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - William de Souza Flores -

Vistos.

Homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência, visto que a relação jurídica processual não se completou.

Contudo, as custas processuais são devidas em razão do disposto na Lei nº 11.608/2003 e do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024: " O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Assim, entende o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que, instado a comprovar a alegada hipossuficiência, formulou pedido de desistência da ação - Homologação da desistência, entretanto, carreando ao autor o pagamento de eventuais custas processuais - Cabimento - Necessidade - Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº424/2024 da E.

Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1026789-73.2024.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)." INTIME-SE o autor, por carta AR, para recolhimento do valor de R$185,10 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ, código 224-0.

Em caso de não recolhimento, proceda-se à inscrição na dívida ativa.

P.R.I. e oportunamente arquive-se. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:33

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 22:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/03/2025 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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