04/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001245-02.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Janecley Espedita Domingues Friol de Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - Recebo os embargos porque interpostos no prazo legal.

No entanto, os embargos ficam rejeitados, porquanto a alegada omissão não procede, diante do que ficou decidido na decisão embargada.

O que pretende a embargante é a modificação do julgado.

Ademais, a matéria nele contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração.

Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada.

A embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui.

Ainda, para o julgamento da causa não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as teses esposadas no recurso, quando há elementos suficientes para o julgamento da causa.

Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando o tema sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado ou Tribunal possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, §1º, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STF, 1ª Seção, EDcl.

No MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Des.

Conv.

Do TRF 3ª Região), j. 08.06.2016 Info 585.

Assim, o pedido não se circunscreve, integralmente, aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, como acima decidido e fundamentado.

Por fim, destaco, ainda, que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existente a omissão. - ADV: CLEBERSON LUCIANO CANDIDO (OAB 388432/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA (OAB 327423/SP), ALISSON THIAGO DOS SANTOS (OAB 408532/SP), GUSTAVO ISMAEL PEREIRA (OAB 513941/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:34

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:35

Expedição de Mandado.
27/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046394-22.2024.8.26.0100

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Gelson Dagnese

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2013 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1007203-48.2025.8.26.0348

Antonio Cezar Covolan

Lucia Helena Dorsa

Advogado: Fernando Gracia Dio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0006782-45.2023.8.26.0510

Banco Santander

Samuel de Souza Queiroz

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0059553-86.2011.8.26.0100

Espolio de Celso de Queiroz Novita

Gilberto da Silva Novita

Advogado: Thiago Vieira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2011 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1032724-77.2023.8.26.0602

Banco Santander

Francisco Elieudo da Silva

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 15:48

Exibir Processo