28/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006981-06.2025.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Palmira Zó de Oliveira - Rosangela Passos de Oliveira Alves - - Claudete Passos de Oliveira Alves - - Ailton Passos de Oliveira - - Berenice Passos de Oliveira e outros -

Vistos.

Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Arlindo Passos de Oliveira HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 80/82, haja vista ausência de impugnação.

Em consequência, ADJUDICO ao cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC).

P.R.I.

Deferida a gratuidade da justiça às fls. 71/72.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso.

Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:23

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:09

Juntada de Mandado
30/05/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:21

Juntada de Mandado
26/05/2025 11:54

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:51

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:31

Classe retificada de 39 para 30
21/02/2025 15:15

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:15

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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