27/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504466-36.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Furto - ROBERTO MALUF CUSTODIO DA SILVA - SILVANA GLEREAN MALUF CUSTODIO DA SILVA -

Vistos.

O representante do Ministério Público manifestou-se em 26/05/2025 (fls. 50-52), promovendo: "o arquivamento do presente inquérito, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Ademais, informo que o Ministério Público providenciará as comunicações necessárias, nos termos do art. 28, caput, do Código de Processo Penal".

Diante da manifestação ministerial de fls. 50-52; - e com espeque no julgamento de 24/08/2023 da ADI 6298, ADI 6300 e ADI 6.305, publicado em 01/09/2023 (Adins 6298, 6300 e 6305:"Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, "para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação"); - determino o arquivamento do presente, com a ressalva do artigo 18 do C.P.P.

Incumbe ao MPESP notificar eventuais interessados acerca da promoção de arquivamento.

Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

Baixe-se o processo (Cod. 61615 na Movimentação Unitária) e, sendo o caso, dê-baixa na parte (Cod. 1, no Histórico de Partes).

Ciência ao M.

Público.

Por fim, ao arquivo. - ADV: RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP)
25/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:07

Determinado o arquivamento
19/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:27

Suspensão do Prazo
10/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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