TJSP - 0011490-26.2019.8.26.0625

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taubate

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

YAN BRIET CARDOSO DOS SANTOS

CPF *11.***.*07-41

IVO DOS SANTOS

CPF *98.***.*54-60

Advogados

OLAVO APARECIDO MINGARDI

OAB: 383998/SP

Polo Passivo

Partes

NATANAEL VICENTE BOARI WINGETER

CPF *21.***.*46-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011490-26.2019.8.26.0625 (processo principal 1008830-42.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ivo dos Santos - - Yan Briet Cardoso dos Santos - Natanael Vicente Boari Wingeter - I.

    Conforme dispõe o art. 53, §1° da Lei n° 9.099/95, é necessária a segurança do Juízo pela penhora para eventual apresentação de embargos à execução, hipótese inocorrente na espécie.

    Nesse sentido é a Súmula 36 do Colégio Recursal de Taubaté: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

    Entretanto, recebo a insurgência como incidente à execução.

    II.

    O devedor impugnou o bloqueio sob a alegação de que recaiu sobre seu salário (R$ 1.282,15 em novembro de 2024 - fl. 271, R$ 2.958,83 em dezembro de 2024 - fl. 274e R$ 1.387,32 em maio de 2025 - fl. 364).

    A parte credora defendeu a regularidade da penhora (fls. 450/464).

    Analisando os extratos bancários acostados às fls. 381/383 e os documentos de fls. 384/386, verifico que os bloqueios recaíram sobre valores existentes na conta corrente do executado, também utilizada para o recebimento de seu salário.

    Contudo, observo que a quantia correspondente a R$ 1.282,15 (Caixa Econômica Federal) foi bloqueada em 22 de novembro de 2024 (fl. 271), de modo que o decurso de tempo evidencia que a verba perdeu sua natureza de essencial à manutenção das necessidades básicas do devedor, conforme decidido no recurso nº 0000089-33.2012.8.26.9013 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária de Taubaté, que manteve decisão anterior deste magistrado, notadamente porque reclamada apenas em maio de 2025 (fls. 374/378).

    Nesse sentido: BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ART. 649, IV, DO CPC - VERBA SALARIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.

    Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para suprimento de necessidade básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável`.

    Precedentes do Colendo STJ (TJSP - 35ª Câm.

    Direito Privado - AI nº 990.09.234037-9 - Rel.

    Mendes Gomes - j. 9.12.2009).

    Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde ser caráter alimentar, tornando-se penhorável (STJ - 3ª Turma - T.RMS 25.397 - Rel.

    Min.

    Nacy Andrighi, j. 14.10.08).

    Com relação ao montante de R$ 2.958,83, verifico que já houve insurgência nos autos (fl. 256), tendo a matéria sido apreciada com a manutenção da constrição, nos termos da decisão de fls. 267/268, sem qualquer impugnação.

    Incabível, por consequência, nova apreciação de matéria já decidida.

    Por fim, no tocante à penhora de R$ 1.387,82, embora a parte exequente alegue intempestividade na impugnação, verifica-se que o executado apresentou manifestação (fls. 374/378) antes mesmo de ser formalmente intimado (fl. 367), razão pela qual não há que se falar em preclusão.

    Deste modo, diante da juntada do extrato bancário e do holerite que demonstram que a penhora recaiu sobre valor recebido a título de salário (fls. 383 e 386), acolho a impugnação.

    Assim, mantenho a constrição do montante de R$ 1.282,15 pelas razões expostas e determino o desbloqueio de R$ 1.387,82.

    III.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, elabore planilha, descontando todos os valores bloqueados (R$ 15,75 fl. 11; R$ 1.282,15 e R$ 10,72 fl. 271; R$ 3.092,85 fl. 274; R$ 14,02 fl. 277; R$ 196,99 fl. 280; R$ 57,39 fl. 283; R$ 83,60 fl. 286; R$ 74,28 fl. 289; R$ 10,10 fl. 321; R$ 15,21 fl. 355; R$ 28,48 fl. 358; R$ 12,97 e R$ 10,38 fl. 361), sob pena de extinção do processo.

    IV.

    Int. - ADV: OLAVO APARECIDO MINGARDI (OAB 383998/SP), OLAVO APARECIDO MINGARDI (OAB 383998/SP), MILTON PARMIGIANI (OAB 89436/SP), ISABELLE QUEDMA DA CUNHA PEDROSO (OAB 436299/SP)

  • 02/09/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 03:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 10:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/08/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 01:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 09:36

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 04/08/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 10:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/07/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/07/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 12:02

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/06/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 04:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 11:41

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/05/2025 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 10:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/05/2025 16:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 21:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 15:22

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:06

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 10:02

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/02/2025 10:36

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:33

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/02/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:32

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/02/2025 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 09:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/12/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 11:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/12/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 17:10

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/11/2024 09:53

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 10:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/11/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 09:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/07/2024 09:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2024 19:45

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 11:48

    Expedição de Carta.

  • 18/06/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 10:45

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 17/06/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 12:21

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/05/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 11:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/04/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 17:51

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 11:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/03/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 14:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/03/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:28

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 09/02/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:26

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/02/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 10:34

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/12/2023 04:37

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 16:23

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 11:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/12/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 09:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/11/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 10:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/11/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 09:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/10/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 09:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/09/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 17:12

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 08:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 10:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/10/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 10:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/09/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:52

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:10

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2021 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 19:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 10:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/01/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 17:07

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2020 13:22

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2020 10:52

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/08/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 14:22

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2020 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 12:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/05/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 13:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2020.

  • 04/05/2020 11:10

    Juntada de Carta precatória

  • 02/04/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2020 14:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/02/2020 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 10:30

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 31/01/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 12:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 13:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2019 15:17

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2019 11:54

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 17:02

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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