09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501127-39.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - WALDIR ALMEIDA DE LIMA - DECIDO Posto isso, e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, mas DESCLASSIFICO a conduta imputada ao réu WALDIR ALMEIDA DE LIMA, já qualificado, como nos artigos 121, §2º, inciso VIII, do Código Penal para e conforme segue, logo, condeno como incurso no artigo 15 da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa referente a 6/30 (seis trigésimos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu §1º, do Código Penal) e no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, à pena de 01 (um) mês de detenção, cada.

Somam-se as penas, o que resulta em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa referente à 6/30 (seis trigésimos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e 02 (dois) meses de detenção, iniciando-se pela de reclusão o desconto.

REGIME CARCERÁRIO: Considerando a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado, nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime ABERTO, mediante as condições estabelecidas no artigo 36 e §§ do Código Penal.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não se apresenta possível a substituição da restrição da liberdade imposta por quaisquer penas restritivas de direito, porque presente a violência à pessoa nos crimes cometidos (inciso I, art. 44, do Código Penal).

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A pena imposta é superior à dois anos e, portanto, não permite a obtenção do benefício pelo Réu (artigo 77, do Código Penal).

DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE: Tendo em vista que foi concedida a liberdade ao acusado e diante da operada desclassificação e regime de desconto, continua em liberdade.

Após o trânsito em julgado lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e comunique-se ao TRE.

Deixo de condenar o Réu em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB.

P.R.I.

Guaratinguetá, 05 de setembro de 2025. - ADV: IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 08:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/09/2025 11:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 02:49

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501127-39.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - WALDIR ALMEIDA DE LIMA - Fica o Defensor, Dr.

Ivan de Moura Notarangeli OAB 36537/SP, INTIMADO para apresentação de alegações finais nos autos, no prazo de lei. - ADV: IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:35

Expedição de Alvará.
21/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 23:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:12

Expedição de Alvará.
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:44

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:49

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:49

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:49

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:46

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:46

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.
10/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:25

Juntada de Ofício
06/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 00:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2025 13:24

Juntada de Mandado
02/06/2025 13:15

Apensado ao processo
29/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:31

Decretada a prisão preventiva
26/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:21

Evoluída a classe de 280 para 283
20/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:06

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 07:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:15

Juntada de Alvará
25/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:37

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/10/2024 09:12

Mudança de Magistrado
11/10/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:46

Juntada de Certidão
11/10/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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