04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100602-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas - Ramon de Araujo Souza - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1 - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I.C. - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)
03/09/2025 19:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:41

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 13:31

Mudança de Magistrado
07/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
01/06/2025 00:03

Suspensão do Prazo
04/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:27

Declarada incompetência
19/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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