TJSP - 0006143-52.1995.8.26.0625

1ª instância - 1 Familia Sucessoes de Taubate

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Polo Ativo

Partes

JOAO EVANGELISTA NOGUEIRA DE TOLEDO

CPF *62.***.*06-60

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE TOLEDO

CPF *63.***.*57-73

ADRIANA MARIA NOGUEIRA DE TOLEDO FERREIRA

CPF *52.***.*75-85

SILVANA REGINA NOGUEIRA DE TOLEDO

CPF *50.***.*94-71

ODILVIA BERBARE DE TOLEDO

CPF *21.***.*35-50

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

OAB: 124445/SP

CPF *44.***.*70-75

RENATA CRISTINA ARIAS DIAS SALGADO

OAB: 259900/SP

CPF *66.***.*13-25

MAURICIO UBERTI

OAB: 128162/SP

CPF *94.***.*96-07

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

OAB: 17634/SP

CPF *27.***.*88-87

ANNA LAURA SOLDI LEITE HAMANN

OAB: 290185/SP

CPF *35.***.*10-39

FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO

OAB: 112910/SP

DENEVAL LIZARDO

OAB: 153956/SP

CPF *81.***.*66-04

SANDRA APARECIDA GOMES MENINO SATO

OAB: 401826/SP

CPF *41.***.*00-00

Polo Passivo

Partes

JOSE ADAYL NOGUEIRA DE TOLEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO JOSE DA SILVA

CPF *92.***.*44-93

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ:

LEANDRO MARTINS SUGIMOTO

CPF *62.***.*47-40

JOAO ELIAS

CPF *18.***.*98-72

REYNALDO JOSE

CPF *19.***.*99-20

ENRICO AUGUSTO RIGHI

CPF *60.***.*16-42

IVAM CLAUDIO DA SILVA

CPF *21.***.*35-71

ANA CECILIA ELIAS ABIFADEL MONTEIRO

CPF *28.***.*55-86

MARY ROSE ALVES FREIRE

VANIA CAMPOS DOS SANTOS

CPF *62.***.*70-26

CIENCIA DA FILANTROPIA

CNPJ:

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

OAB: 124445/SP

CPF *44.***.*70-75

LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO

OAB: 230231/SP

CPF *90.***.*69-30

CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

OAB: 330967/SP

CPF *29.***.*07-21

ROGERIO DE MATTOS RAMOS

OAB: 160719/SP

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB: 168499/SP

CPF *83.***.*59-93

THIAGO JOEL DE ALMEIDA

OAB: 307440/SP

CPF *99.***.*12-50

MARY ROSE ALVES FREIRE

OAB: 57892/SP

CPF *29.***.*30-82

PAULO SERGIO DE TOLEDO

OAB: 248912/SP

CPF *23.***.*94-18

FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO

OAB: 112910/SP

SERGIO SALGADO IVAHY BADARO

OAB: 124529/SP

CPF *60.***.*24-49

ALFREDO ALBERTI JUNIOR

OAB: 150963/SP

CPF *83.***.*21-45

PAUL ANDERSON DE LIMA

OAB: 145898/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006143-52.1995.8.26.0625 (625.01.1995.006143) - Inventário - Inventário e Partilha - Odilvia Berbare de Toledo - - Silvana Regina Nogueira de Toledo - Adriana Maria Nogueira de Toledo - Carlos Alberto Nogueira de Toledo - - Joao Evangelista Nogueira de Toledo - João Elias - - Analurdes Elias Abifadel Monteiro - - Enrico Augusto Righi - - Ivam Claudio da Silva - - Ana Cecília Elias Abifadel Monteiro e outro - Leandro Martins Sugimoto e outro - Mary Rose Alves Freire - Vania Campos dos Santos e outro - Ciência da Filantropia e outro -

    Vistos. 1) Considerando que parte do saldo da conta judicial vinculada a este feito não pertence ao Espólio, visto que oriundo dos alugueres do imóvel que foi adjudicado a terceiro, determino que a interessada Ciência da Filantropia apresente cálculo atualizado dos valores que lhe devem pagos a este título (alugueres que devem ser repassados, porquanto eram devidos a si e não ao Espólio, em razão do acordo celebrado).

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Com o cálculo nos autos, intimem-se a parte inventariante e os demais herdeiros e interessados, para manifestação, competindo, ainda, à credora apresentar o respectivo formulário MLE, para levantamento, a fim de se separar a quantia dos bens do Espólio, visando afastar eventuais futuras controvérsias a respeito dos aludidos valores.

    Oportunamente, será necessária nova apresentação de últimas declarações, com a retirada da aludida quantia do item 5.3.2. 2) Fls. 2686: alegou a peticionária que "A relação de bens apresentada é falsa, são omitidos bens, existe manifesta sonegação, existe simulação no valor dos bens dados em pagamento, existem falsas declarações no que concerne aos honorários de advogado, existe ostensiva falsidade no que tange ao valor da Chácara do Maça, avaliada a mando do cabeça de casal em cerca de R$ 8.000.000,00, existe falsidade na escritura de cessão do quinhão do herdeiro Carlos Alberto Nogueira de Toledo.

    Para melhor esclarecimento se junta cópia de ação intentada, entre outros, contra os herdeiros João Evangelista Nogueira de Toledo e Carlos Alberto Nogueira de Toledo.

    Termos em que se requer a não homologação do plano de Partilha".

    Em peça posterior, reiterou a pretensão de "não homologação da falsa transação de fls. 2091/2013, não seja autorizado o levantamento requerido por Ciência da Filantropia e que se proceda a nova avaliação dos bens do espólio" (fls. 2947).

    Verifica-se que a peticionária Francisca Aurea Araújo de Sá celebrou com os herdeiros João Evangelista Nogueira de Toledo e Carlos Alberto Nogueira de Toledo o contrato particular copiado a fls. 2700/2707 no qual estes prometeram vender àquela o imóvel descrito no instrumento particular (apartamento nº 34 do Condomínio Litani, nesta cidade).

    O documento data de 5 de julho de 2022.

    Destaco que consta na Cláusula Primeira do aludido contrato a seguinte informação: "A escritura pública e inerente ao registro do imóvel ainda não foi lavrada, pois aguarda a homologação definitiva da partilha de bens constantes nos autos de inventários em razão dos óbitos dos pais dos promitentes vendedores; os inventários correm na Comarca de Taubaté/SP".

    A peticionária tinha, portanto, conhecimento que eventuais direitos dos promitentes vendedores estavam vinculados aos direitos hereditários oriundos das sucessões de seus genitores.

    No entanto, apesar disso, deixou de observar a forma legal prevista em Lei (Escritura Pública - artigo 1.793 do Código Civil) para celebrar o negócio jurídico.

    Nos autos deste inventário, portanto, não se vislumbra, por ora, nenhum direito da peticionária a ser apreciado por este Juízo Sucessório.

    Eventual prejuízo que ela tenha experimentado deve ser objeto de ação autônoma, de competência cível - providência que parece já ter sido adotada, como se vê do teor de fls. 2687/2699.

    Assim, eventual condenação em desfavor dos aqui herdeiros poderá, se em tempo (antes da homologação da partilha nestes autos, ocasião em que se encerrará a prestação jurisdicional do Juízo Sucessório), ser objeto de pedido de penhora no rosto dos autos por meio de ofício expedido pelo Juízo executório (do cumprimento de sentença), se o caso.

    Int. - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), DENEVAL LIZARDO (OAB 153956/SP), FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP), SANDRA APARECIDA GOMES MENINO SATO (OAB 401826/SP), FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP), ANNA LAURA SOLDI LEITE HAMANN (OAB 290185/SP), MARY ROSE ALVES FREIRE (OAB 57892/SP), ANNA LAURA SOLDI LEITE HAMANN (OAB 290185/SP), ANNA LAURA SOLDI LEITE HAMANN (OAB 290185/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), DENEVAL LIZARDO (OAB 153956/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), ALFREDO ALBERTI JUNIOR (OAB 150963/SP), ALFREDO ALBERTI JUNIOR (OAB 150963/SP)

  • 02/09/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 06:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 04:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 14:39

    Ato ordinatório

  • 20/05/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 10:27

    Ato ordinatório

  • 07/05/2025 10:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 15:18

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 16:58

    Recebidos os autos do Partidor

  • 11/12/2024 16:57

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 11/12/2024 02:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 09/12/2024 15:50

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 02:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2024 12:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

  • 23/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 02:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 12:30

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2024 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 09:25

    Ato ordinatório

  • 01/03/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 22:33

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 14:41

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:13

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 02:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/12/2022 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 13:06

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 05:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2022 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 15:18

    Decisão

  • 31/03/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 07:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 14:49

    Ato ordinatório

  • 25/02/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 14:05

    Proferido Despacho

  • 22/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 09:23

    Proferido Despacho

  • 18/10/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 17:22

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2021 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 13:42

    Proferido Despacho

  • 15/09/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 20:57

    Proferido Despacho

  • 10/09/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 14:19

    Proferido Despacho

  • 13/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2021 17:00

    Proferido Despacho

  • 01/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 08:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:07

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2021 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 17:47

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2021 17:09

    Proferido Despacho

  • 22/06/2021 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 07:46

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 17:54

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 12:54

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2021 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2021 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2021 15:58

    Decisão

  • 26/05/2021 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2021 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2021 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2021 09:54

    Decisão

  • 19/05/2021 19:30

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2021 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2021 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 18:46

    Proferido Despacho

  • 03/05/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 17:29

    Decisão

  • 29/04/2021 07:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2021 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2021 07:06

    Decisão

  • 05/03/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 14:12

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2021 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 18:05

    Proferido Despacho

  • 12/02/2021 16:50

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2021 16:46

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2021 07:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 16:33

    Processo Digitalizado

  • 11/01/2021 16:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:20

    Proferido Despacho

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:20

    Decisão

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 14:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/12/2020 18:57

    Proferido Despacho

  • 14/12/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 14:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2020 10:11

    Proferido Despacho

  • 25/11/2020 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 17:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 17:45

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2020 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2020 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2020 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2020 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2020 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2020 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 11:03

    Decisão

  • 05/11/2020 14:33

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2020 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 11:17

    Decisão

  • 02/09/2020 16:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2020.

  • 02/09/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 14:37

    Autos no Prazo

  • 11/08/2020 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2020 13:45

    Proferido Despacho

  • 12/03/2020 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 16:28

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2020 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2020 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 17:25

    Proferido Despacho

  • 11/02/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 10:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2020.

  • 11/02/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 13:23

    Proferido Despacho

  • 12/11/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 09:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2019 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2019 11:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/09/2019 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 16:09

    Proferido Despacho

  • 30/08/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 10:52

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 15:06

    Proferido Despacho

  • 24/06/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 15:57

    Proferido Despacho

  • 13/06/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2019 17:26

    Proferido Despacho

  • 05/06/2019 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 18:50

    Proferido Despacho

  • 22/05/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 12:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2019.

  • 03/04/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 18:13

    Proferido Despacho

  • 28/03/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 20:07

    Decisão

  • 20/03/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 17:16

    Proferido Despacho

  • 07/02/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 12:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 15:54

    Proferido Despacho

  • 03/12/2018 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 14:52

    Proferido Despacho

  • 03/08/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 15:04

    Proferido Despacho

  • 24/07/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 15:13

    Proferido Despacho

  • 17/07/2018 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2018 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 18:05

    Decisão

  • 22/05/2018 11:21

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 16:11

    Proferido Despacho

  • 15/05/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 13:13

    Decisão

  • 23/04/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 15:09

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/03/2018 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 23:26

    Decisão

  • 14/03/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2018 11:16

    Decisão

  • 14/02/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2018 13:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2018 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2018 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2018 12:37

    Proferido Despacho

  • 17/01/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2018 17:02

    Decisão

  • 19/12/2017 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2017 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2017 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 16:36

    Proferido Despacho

  • 13/12/2017 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 08:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2017.

  • 27/09/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2017 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2017 17:26

    Proferido Despacho

  • 15/09/2017 19:00

    Decisão

  • 06/09/2017 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 18:58

    Proferido Despacho

  • 30/08/2017 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2017 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2017 15:29

    Proferido Despacho

  • 17/08/2017 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2017 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 16:19

    Proferido Despacho

  • 02/08/2017 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 16:46

    Proferido Despacho

  • 19/06/2017 14:19

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 02/06/2017 14:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 31/05/2017 15:40

    Proferido Despacho

  • 26/05/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2017 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 15:35

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 17:50

    Proferido Despacho

  • 25/04/2017 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2017 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 18:08

    Proferido Despacho

  • 07/04/2017 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 14:07

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2017 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 17:37

    Proferido Despacho

  • 30/03/2017 12:01

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 30/03/2017 12:01

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 16/12/2016 19:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/12/2016 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 07/12/2016 17:38

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2016 18:07

    Proferido Despacho

  • 01/12/2016 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2016 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 16:15

    Proferido Despacho

  • 08/11/2016 16:24

    Proferido Despacho

  • 08/11/2016 14:59

    Proferido Despacho

  • 01/11/2016 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2016 15:39

    Ato ordinatório

  • 10/10/2016 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 10:44

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 10/10/2016 10:44

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 30/06/2016 10:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/06/2016 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 29/06/2016 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 09:44

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2016 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2016 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 09:14

    Ato ordinatório

  • 24/06/2016 09:07

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2016 10:58

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 23/06/2016 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 07/06/2016 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2016 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2016 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2016 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2016 18:26

    Decisão

  • 22/03/2016 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2016 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2016 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2016 16:29

    Ato ordinatório

  • 25/02/2016 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2016 09:59

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2016 13:18

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 19/02/2016 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 19/02/2016 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2016 16:32

    Ato ordinatório

  • 18/02/2016 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2016 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2016 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2016 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2015 12:18

    Decisão

  • 10/12/2015 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2015 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 11:31

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 11:22

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2015 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 09:48

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 25/11/2015 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 23/11/2015 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2015 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2015 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2015 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2015 18:21

    Decisão

  • 11/11/2015 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2015 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2015 19:12

    Proferido Despacho

  • 03/11/2015 19:12

    Proferido Despacho

  • 20/10/2015 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2015 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 18:32

    Proferido Despacho

  • 28/08/2015 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 10:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/07/2015 11:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/07/2015 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2015 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2015 19:55

    Decisão

  • 26/06/2015 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2015 15:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2015 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 09:32

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 09:28

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2015 10:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2015 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2015 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2015 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2015 18:35

    Decisão

  • 28/05/2015 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 12:18

    Decisão

  • 25/05/2015 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 18:22

    Proferido Despacho

  • 18/05/2015 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2015 18:00

    Proferido Despacho

  • 29/04/2015 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2015 15:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2015 17:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/04/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2015 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2015 15:44

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 15:40

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2015 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2015 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2015 10:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2015 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2015 15:14

    Desapensado do processo

  • 13/03/2015 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2015 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 16:32

    Proferido Despacho

  • 02/12/2014 12:26

    Ato ordinatório

  • 01/12/2014 16:31

    Ato ordinatório

  • 04/09/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2014 10:21

    Proferido Despacho

  • 21/08/2014 10:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/08/2014 11:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 15/08/2014 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2014 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2014 14:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2014 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2014 18:13

    Decisão

  • 26/03/2014 16:05

    Proferido Despacho

  • 25/03/2014 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/03/2014 16:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2014 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2013 14:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/11/2013 16:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/11/2013 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2013 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2013 12:32

    Proferido Despacho

  • 24/10/2013 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2013 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2013 19:04

    Proferido Despacho

  • 02/10/2013 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2013 16:57

    Recebimento de Carga

  • 10/07/2013 15:52

    Carga ao Advogado

  • 26/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2012 18:55

    Recebimento de Carga

  • 31/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2011 12:20

    Carga ao Advogado

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 14:02

    Recebimento de Carga

  • 24/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2011 13:23

    Carga ao Advogado

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2008 18:32

    Recebimento de Carga

  • 03/09/2008 10:46

    Carga Outro

  • 02/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2008 10:57

    Recebimento de Carga

  • 18/06/2008 10:26

    Carga Outro

  • 17/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2008 12:25

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2008 12:22

    Carga Outro

  • 23/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2008 12:33

    Recebimento de Carga

  • 31/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2008 09:56

    Carga Outro

  • 25/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2008 11:35

    Recebimento de Carga

  • 30/01/2008 11:33

    Carga Outro

  • 30/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2006 00:00

    Arquivo Provisório

  • 10/05/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2005 00:00

    Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2005

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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