02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500419-84.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELIAS APARECIDO DA SILVA DALGIN -

Vistos.

Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.

A resposta à acusação apresentada pela defesa de ELIAS APARECIDO DA SILVA DALGIN não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.

Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito.

Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal).

Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa.

Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado.

No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/03/2026 às 16:00h, a ser realizada por meio de videoconferência.

Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião).

Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020.

As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados.

A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato.

Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente.

No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto.

O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904.

Intimem-se as vítimas e as testemunhas arroladas pela acusação, requisitando-se, se o caso.

Intime-se o réu.

No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso.

Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos.

Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima.

Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo.

Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena.

Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)
01/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2026 04:00:00, 2ª Vara.
28/08/2025 23:54

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:37

Expedição de Carta precatória.
11/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:01

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 19:33

Suspensão do Prazo
26/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:31

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:30

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:37

Autos no Prazo
12/05/2025 11:51

Desmembramento de Feitos
11/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
10/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 00:28

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:55

Decretada a prisão preventiva
31/01/2025 22:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 20:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:03

Juntada de Ofício
29/10/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:37

Juntada de Mandado
22/10/2024 17:32

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:00

Evoluída a classe de 280 para 283
03/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:47

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:47

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:00

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:00

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:11

Recebida a denúncia
13/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 20:08

Autos no Prazo
08/03/2024 17:51

Autos no Prazo
15/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:56

Juntada de Alvará
29/11/2023 10:56

Juntada de Ofício
29/11/2023 10:56

Juntada de Ofício
29/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:50

Juntada de Alvará
29/11/2023 10:50

Juntada de Ofício
29/11/2023 10:50

Juntada de Ofício
29/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:34

Expedição de Alvará.
12/11/2023 12:24

Expedição de Alvará.
12/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/11/2023 11:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/11/2023 09:04

Juntada de Certidão
12/11/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
12/11/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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