26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001763-26.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra DANIEL PEREIRA VIEIRA JUNIOR, objetivando o recebimento do débito oriundo da utilização do cartão de crédito, perfazendo o valor atualizado de R$1.537,23 na data da propositura da ação, que não foi satisfeito voluntariamente pelo réu.

Não houve apresentação de contestação (certidão cartorária de fls. 124), sobrevindo pedido de prosseguimento do feito (fls. 120). É o relatório.

O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

Procede a ação de cobrança.

O réu não apresentou contestação (certidão cartorária de fls. 124), permitindo o desencadeamento dos efeitos da revelia.

Houve regular formação do vínculo obrigacional decorrente da adesão ao contrato de cartão de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão - pessoa física, modalidade crédito e débito, conforme especificado na inicial, que ensejou disponibilização e utilização dos recursos financeiros proporcionados e que resultou a evolução da dívida do réu e sua correspondência com o ajuste livremente estipulado entre os litigantes, conforme documentos juntados a fls. 57/97.

Por outro lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça).

Verifica-se que o vínculo obrigacional em questão materializou operação disciplinada pela Lei nº. 4.595/64, que regula fixação de taxa de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de cunho remuneratória de operações e serviços de instituições financeiras, cuja incidência, em termos de regência normativa, vem expressamente reconhecida na Súmula n. 596 do STF.

Pelo exposto, julgo procedente a ação e condeno o réu ao pagamento de R$ 1.537,23, acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, com atualização monetária a partir da data do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do TJSP.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o montante atualizado da condenação, à vista do princípio da causalidade.

P.I.C. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:53

Expedição de Carta.
05/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:44

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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