29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509241-79.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - MATHEUS DE SOUSA LUZIA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu da imputação do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para a fim de CONDENAR o acusado MATHEUS DE SOUSA LUZIA como incurso nas penas dos artigos 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nos artigos 180, caput, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, impondo-lhe, por isso, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma acima especificada, mais a advertência sobre os riscos pelo uso de drogas.

Faculto o recurso em liberdade.

Determino a incineração da droga apreendida, oficiando-se.

Transitada em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitivo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)
28/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:09

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:05

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 21:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:09

Juntada de Ofício
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
07/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:49

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
04/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 04:13:34, 3ª Vara Criminal.
02/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:42

Expedição de Ofício.
26/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:18

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:17

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:17

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
22/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:09

Expedição de Carta.
08/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:34

Juntada de Mandado
11/03/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 03:45

Suspensão do Prazo
24/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:16

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:58

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:10

Expedição de Ofício.
18/06/2024 16:04

Expedição de Ofício.
18/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:05

Evoluída a classe de 279 para 283
18/06/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:50

Recebida a denúncia
15/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
15/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/06/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Denúncia
02/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/04/2024 15:27

Evoluída a classe de 279 para 283
12/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 12:03

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:10

Juntada de Certidão
11/04/2024 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/04/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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