11/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007605-95.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Estaduais Específicas - Albertina Rosa Justino -

Vistos.

Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.

Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.

Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
08/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:45

Incidente Processual Instaurado
11/04/2025 10:26

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 17:05

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 16:41

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 16:25

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 16:06

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 15:44

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 15:22

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 14:50

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 14:45

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 14:05

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 14:00

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 13:55

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 13:50

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 13:40

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 13:30

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 13:20

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 12:00

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 11:43

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 11:25

Incidente Processual Instaurado
10/04/2025 11:09

Incidente Processual Instaurado
09/04/2025 16:56

Incidente Processual Instaurado
09/04/2025 16:41

Incidente Processual Instaurado
09/04/2025 16:30

Incidente Processual Instaurado
05/04/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:38

Homologado o Cálculo
26/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 04:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2024 00:19

Conclusos para decisão
08/05/2024 21:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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