TJSP - 1000036-94.2025.8.26.0116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000036-94.2025.8.26.0116/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campos do Jordão - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Tharsis Gomes de Paiva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEJEM.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU ACERCA DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DEJEM A PARTIR DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, ANTE A CASSAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 PELO STF, NO ARE 1.449.987/SP.
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Ribeiro Kasai Lopes (OAB: 361006/SP) - Elvira Cervelin (OAB: 410693/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:29
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 09:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 09:54
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 10:19
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 14:33
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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