12/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000518-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastiana Benedita Scarabello Daniel - Banco C6 S/A (ficsa) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 382/387 pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de fls. 375/380.

Alegando que a sentença foi contraditória no termo inicial equivocado com relação aos juros dos danos materiais.

Aduz sobre a necessidade de reforma quanto à determinação com aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto, sendo certo a aplicação de seu termo inicial da citação válida do embargante, tendo em vista que se trata de contrato mútuo.

Ainda, alega equívoco na incidência dos juros no dano moral, pleiteando sua retificação do termo inicial que foi fixado a partir do evento danoso, para que conste sua aplicação a partir do arbitramento.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada.

A embargada se manifestou às fls. 394/397 impugnando os embargos apresentados e pleiteando pelo não acolhimento, assim como aplicação da multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III).

Os presentes embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor.

Saliento que inexiste a contradição indicada, posto que a sentença aplicou corretamente os juros de mora e a correção monetária, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência pacífica.

Assim, tendo em vista que o embargante pretende a reforma da sentença, com nítido efeito infringente, o que não é admitido através dos presentes embargos de declaração, deve exercer o seu inconformismo através do recurso cabível.

Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, conforme posicionamento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Embargosdedeclaração.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento.

Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerça a conclusão enunciada.

Caráter infringente.

Embargos rejeitados". (TJSP, Embargos de Declaração n.º 1014486-08.2016.8.26.0003, Rel.

Des.

Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14.03.17).

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir a contradição apontada, mantenho inalterada a sentença de fls. 375/380.

Por fim, anoto que não constato na espécie que o embargante tenha cometido as condutas tipificadas no art. 1026, § 2°, do Código de Processo Civil, de forma que não merece acolhimento o pedido de aplicação da multaformulado pelo embargado.

Intimem-se.

Jaú, 29 de agosto de 2025.

Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
08/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2023 21:26

Conclusos para julgamento
14/12/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/12/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 00:00

Conclusos para julgamento
19/07/2022 09:26

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2022 13:45

Conclusos para julgamento
13/07/2022 10:52

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:51

Expedição de Certidão.
30/03/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
05/02/2022 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 21:54

Suspensão do Prazo
01/02/2022 12:34

Juntada de Ofício
31/01/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 10:30

Expedição de Carta.
28/01/2022 10:21

Expedição de Ofício.
28/01/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 13:05

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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