05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067253-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Analia Gonçalves de Souza Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

PORTADORA DE HEPATITE CRÔNICA SEM OUTRA ESPECIFICAÇÃO CID K 73.9.

DESCONTO IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  1.

AUTORA, PORTADORA DE “HEPATITE CRÔNICA SEM OUTRA ESPECIFICAÇÃO CID K 73.9”, BUSCA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE SUA APOSENTADORIA.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

AFASTADA. 5.

A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, COMPROVOU SER PORTADORA DE “HEPATITE CRÔNICA, SEM OUTRA ESPECIFICAÇÃO CID K 73.9”, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 18.  6.

O RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 18 NÃO APONTA, EM MOMENTO ALGUM, A GRAVIDADE DA DOENÇA.  7.

NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ERA DA REQUERENTE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, VALE DIZER, COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA E RESPECTIVA GRAVIDADE, E, DESTE, A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU. 8.

O JUIZ DE DIREITO NÃO CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR SE UMA DOENÇA AGUDA OU CRÔNICA É, AO MESMO TEMPO, GRAVE. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 370, 371 E 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL 7.713/88, ALTERADA PELA LEI 11.052/04. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL.

MIN.

ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019864-22.2023.8.26.0577; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/11/2023; DATA DE REGISTRO: 30/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 18:09

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio
17/06/2025 10:18

Processo Cadastrado
13/06/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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