TJSP - 1000550-36.2025.8.26.0346
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-36.2025.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Gilvan Paião Duarte - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
CONSECTÁRIOS DA MORA.
DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
ENTENDIMENTO DO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:31
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 09:56
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 10:24
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/08/2025 13:26
Conclusos para despacho
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05/08/2025 13:23
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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