26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015719-77.2010.8.26.0032 (032.01.2010.015719) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rezek Nametalla Rezek - Roselídia Pedroso Rezek - Mohamed Younes Anis Youssef - Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, contudo, devem ser rejeitados.

Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

Analisando as razões do embargante, verifico que, sob o pretexto de apontar vícios, busca-se, na verdade, conferir efeito infringente ao recurso, reabrindo a discussão sobre a valoração das provas e o mérito da causa, o que é incabível.

Quanto à alegada omissão e erro material na apreciação da prova pericial: Não há qualquer vício a ser sanado.

A sentença embargada analisou de forma expressa e fundamentada a prova técnica produzida.

Conforme consta às fls. 2.200, este juízo destacou a conclusão do Perito Judicial, que foi categórica ao afirmar que: "(...) tecnicamente, não há nenhum elemento concreto nos autos que permite afirmar se houve empréstimo de numerário entre as partes, bem como os elementos inerentes ao mesmo (capital emprestado, prazo de pagamento, quantidade de parcelas, taxa e periodicidade dos juros remuneratórios)".

A alegação do embargante de que a perícia teria apurado um pagamento "muito mais do que o devido" não corresponde à realidade do laudo pericial, tratando-se de uma interpretação particular da parte.

A sentença não foi omissa; ao contrário, baseou-se diretamente na conclusão do expert para assentar a ausência de prova cabal da usura.

O inconformismo com a interpretação dada pelo juízo à prova pericial é matéria de mérito, a ser discutida em eventual recurso de apelação, e não em sede de embargos.

Quanto à suposta contradição na aplicação da inversão do ônus da prova: Inexiste a contradição apontada.

A sentença foi clara ao expor o entendimento jurisprudencial de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, não é automática, dependendo da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor.

A linha de raciocínio do julgado é: primeiro, expôs a tese jurídica aplicável; em seguida, analisou o conjunto probatório (perícia e testemunhas) e concluiu que, no caso concreto, os elementos apresentados pelo embargante não foram suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegada agiotagem.

Assim, por não vislumbrar o preenchimento do requisito legal, afastou a inversão do ônus probatório.

Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo, mas sim uma aplicação fundamentada do direito ao caso concreto, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.

Quanto à omissão na análise da prova oral: A sentença dedicou um extenso trecho (fls. 2.201/2.203) para resumir e valorar os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em audiência, incluindo os Srs.

Antônio Fabrão e Dirceu Dessoti Sirvão.

O fato de o julgador não ter extraído dos depoimentos as mesmas conclusões que a parte embargante considera corretas não configura omissão.

A valoração da prova é ato privativo do juiz, que, com base no princípio do convencimento motivado, atribui a cada elemento probatório o peso que entende devido.

A sentença considerou as provas orais, mas entendeu que, isoladamente e em confronto com a prova pericial, não eram robustas o suficiente para desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques que embasam a execução.

Em suma, todas as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas na sentença.

O que se percebe é uma clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise do conjunto fático-probatório, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 2.197/2.206 em todos os seus termos.

Por fim, adverte-se a parte embargante que a eventual reiteração de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscussão do mérito da causa, evidenciando caráter manifestamente protelatório, ensejará a aplicação da sanção processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), ANGELA RENATA PEREIRA (OAB 230312/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), VALMI JOSE DA SILVA (OAB 59836/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
17/08/2025 21:05

Suspensão do Prazo
14/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:16

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
09/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 11:26

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:59

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
31/01/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:55

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:46

Juntada de Mandado
01/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
19/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:04

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 17:00

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 10:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
01/02/2024 16:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 05:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:48

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2023 17:13

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
30/11/2022 22:52

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
18/10/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
05/10/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
17/08/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 09:26

Expedição de Certidão.
02/08/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:05

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
27/06/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 18:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/06/2022 10:49

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:42

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:56

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:33

Processo Materializado
14/06/2022 16:33

Processo Materializado
23/05/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:04

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:55

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:25

Conclusos para despacho
02/02/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:58

Processo Digitalizado
08/11/2021 10:57

Processo Materializado
08/11/2021 10:57

Processo Materializado
18/10/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 22:08

Conclusos para despacho
24/08/2021 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 16:16

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:33

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
12/05/2021 16:47

Conclusos para despacho
10/05/2021 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2021 13:20

Conclusos para despacho
05/03/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 14:13

Decisão
15/02/2021 16:50

Conclusos para despacho
12/02/2021 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 13:32

Processo Digitalizado
17/11/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 15:34

Recebidos os autos da Conclusão
19/08/2020 16:51

Conclusos para despacho
19/08/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:31

Recebidos os autos da Conclusão
20/02/2020 16:58

Conclusos para despacho
20/02/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 18:11

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2020 17:14

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:46

Expedição de Certidão.
12/11/2019 15:15

Expedição de Certidão.
12/11/2019 14:58

Expedição de Certidão.
30/10/2019 12:45

Expedição de Certidão.
09/09/2019 14:28

Recebidos os autos do Perito
22/07/2019 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/07/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 15:24

Recebidos os autos da Conclusão
13/06/2019 17:40

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 16:36

Ato ordinatório
13/05/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 17:39

Recebidos os autos do Perito
12/02/2019 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
04/02/2019 12:33

Expedição de Certidão.
01/02/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 15:10

Recebidos os autos da Conclusão
12/12/2018 17:57

Conclusos para despacho
11/12/2018 18:52

Conclusos para despacho
03/12/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 17:57

Ato ordinatório
27/11/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 13:43

Autos no Prazo
22/11/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2018 18:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:52

Recebidos os autos do Perito
23/07/2018 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/07/2018 08:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 18:56

Ato ordinatório
04/07/2018 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 14:40

Expedição de Certidão.
15/06/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 15:51

Expedição de Certidão.
14/05/2018 11:42

Desapensado do processo
11/05/2018 15:56

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2018 18:09

Conclusos para despacho
02/05/2018 18:06

Expedição de Certidão.
02/05/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 17:47

Expedição de Certidão.
02/05/2018 17:45

Expedição de Certidão.
12/03/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 10:56

Ato ordinatório
08/03/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 16:12

Recebidos os autos do Perito
25/10/2017 17:16

Recebidos os autos do Perito
16/10/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2017 11:10

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2017 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2017 17:37

Realizado cálculo de custas
16/08/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 17:28

Decisão
06/07/2017 11:03

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2017 13:38

Conclusos para decisão
06/03/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 15:34

Autos no Prazo
02/02/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2017 10:01

Ato ordinatório
31/01/2017 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 11:19

Autos no Prazo
14/12/2016 10:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 10:13

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2016 10:12

Decisão
05/12/2016 16:54

Conclusos para despacho
05/12/2016 09:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 14:50

Autos no Prazo
16/11/2016 09:38

Autos no Prazo
21/07/2016 16:46

Autos no Prazo
15/04/2016 17:59

Autos no Prazo
01/02/2016 09:46

Autos no Prazo
29/01/2016 16:12

Autos no Prazo
17/12/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 17:53

Decisão
10/11/2015 08:04

Conclusos para despacho
22/10/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 18:06

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2015 11:02

Decisão
31/07/2013 16:06

Recebimento de Carga
31/07/2013 12:00

Desmembramento de Feitos
09/05/2013 17:56

Carga Outro
09/05/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/05/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/05/2013 12:00

Despacho Proferido
29/04/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2013 00:00

Despacho Proferido
09/04/2013 12:00

Despacho Proferido
09/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2013 12:00

Apensamento
02/04/2013 11:33

Recebimento de Carga
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
04/09/2012 12:00

Aguardando Providências
27/08/2012 12:00

Aguardando Publicação
22/08/2012 00:00

Aguardando Providências
30/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 12:00

Incidente Processual
21/07/2011 17:33

Carga Outro
21/07/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/07/2011 12:00

Aguardando Expedição
20/06/2011 12:00

Aguardando Prazo
07/06/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2011 00:00

Aguardando Providências
03/06/2011 12:00

Despacho Proferido
03/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Aguardando Providências
27/05/2011 18:48

Recebimento de Carga
26/05/2011 18:34

Carga ao Advogado
26/05/2011 12:00

Aguardando Prazo
17/05/2011 12:00

Aguardando Publicação
17/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/05/2011 00:00

Despacho Proferido
12/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2011 12:00

Aguardando Providências
04/05/2011 12:00

Aguardando Providências
02/05/2011 12:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2011 12:00

Aguardando Providências
20/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
19/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2011 00:00

Aguardando Providências
05/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 00:00

Aguardando Providências
31/03/2011 12:00

Despacho Proferido
31/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
30/03/2011 12:00

Aguardando Providências
24/03/2011 12:00

Aguardando Providências
23/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2011 17:50

Recebimento de Carga
01/03/2011 11:34

Carga ao Advogado
15/02/2011 12:00

Aguardando Providências
10/02/2011 15:19

Averbação Registrada
10/02/2011 12:00

Aguardando Providências
09/02/2011 12:00

Alteração de Averbação de Sentença
09/02/2011 00:00

Averbação de Sentença
08/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
07/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2011 00:00

Aguardando Providências
27/01/2011 12:00

Aguardando Providências
27/01/2011 00:00

Aguardando Providências
25/01/2011 12:00

Despacho Proferido
25/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
24/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
10/01/2011 12:00

Aguardando Prazo
17/12/2010 12:00

Aguardando Publicação
16/12/2010 12:00

Aguardando Providências
16/12/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2010 12:00

Aguardando Providências
15/12/2010 10:44

Expedição de Certidão.
14/12/2010 12:00

Sentença Proferida
07/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2010 00:00

Aguardando Providências
18/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
17/11/2010 16:32

Recebimento de Carga
16/11/2010 15:20

Carga ao Advogado
16/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2010 00:00

Aguardando Providências
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
10/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
09/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2010 12:00

Aguardando Providências
21/10/2010 12:00

Aguardando Prazo
20/10/2010 14:51

Recebimento de Carga
18/10/2010 13:50

Carga ao Advogado
18/10/2010 12:00

Aguardando Prazo
14/10/2010 12:00

Aguardando Publicação
13/10/2010 16:07

Recebimento de Carga
06/10/2010 14:05

Carga ao Advogado
06/10/2010 00:00

Aguardando Providências
05/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2010 12:00

Aguardando Providências
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2010 12:00

Aguardando Providências
15/09/2010 00:00

Aguardando Providências
13/09/2010 15:41

Recebimento de Carga
08/09/2010 16:50

Carga ao Advogado
31/08/2010 12:00

Aguardando Publicação
31/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2010 00:00

Aguardando Providências
20/08/2010 12:00

Aguardando Expedição
18/08/2010 12:00

Despacho Proferido
17/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2010 08:43

Recebimento de Carga
13/08/2010 00:00

Mandado na Pasta
12/08/2010 18:04

Carga à Vara Interna
12/08/2010 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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