TJSP - 1001429-49.2024.8.26.0614

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001429-49.2024.8.26.0614 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURO RESIDENCIAL.

DANOS MATERIAIS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

LAUDO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO PROVIDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS A EQUIPAMENTOS NO IMÓVEL SEGURADO.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, COM DESTAQUE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS QUANDO OS AUTOS APRESENTAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS.A AUTORA NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS MATERIAIS E EVENTUAL PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA, APRESENTANDO APENAS LAUDO UNILATERAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXTERNA DOS DANOS, ASSOCIADA À POSSIBILIDADE DE OUTRAS CAUSAS (COMO DEFEITO INTERNO OU DESGASTE DOS APARELHOS), AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE EXIGE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.LAUDOS UNILATERAIS GENÉRICOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM EXTERNA DO DANO NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 1.007 E 1.010; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 203 E 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.308/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.02.2025, DJEN 25.02.2025 (TEMA 1.282); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011992-23.2018.8.26.0482, REL.

ANA LUCIA MARTUCCI, J. 30.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004574-85.2020.8.26.0604, REL.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 30.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000754-49.2021.8.26.0337, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, J. 30.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124047-30.2017.8.26.0100, REL.

FABIO TABOSA, J. 30.11.2021.

ENUNCIADO DE SÚMULA CITADO: STF, SÚMULA Nº 188.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar