05/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020943-07.2025.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Maria Eduarda Santiago Ferreira -

Vistos.

Trata-se de representação criminal cumulada com queixa-crime ajuizada por Maria Eduarda Santiago Ferreira em face de DENIVALDO SANTOS DA SILVA e MARIA EDNA CARNEIRO DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, previstos nos artigos 129, 140 e 147 do Código Penal (fls. 01/03).

A querelante juntou documentos (fls. 04/12).

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime em relação ao delito de injúria pela inépcia da inicial e decurso do prazo decadencial para regularização, bem como pela instauração de inquérito policial no tocante aos delitos de lesão corporal e ameaça, à vista da representação oferecida neste expediente (fls. 23/26). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a querelante imputa aos querelados a prática dos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, em tese, praticados no dia 25 de janeiro de 2025, na instituição de ensino Microlins, ocasião em que os querelados dirigiram-se ao local para cancelamento de um contrato e se iniciou uma discussão que evoluiu para agressões físicas e ameaças, após a querelante iniciar uma gravação do entrevero com seu aparelho celular.

No entanto, em relação ao delito de injúria, a queixa-crime ajuizada não individualizou a conduta dos querelados para a caracterização do tipo penal e, também, para que eles possam exercer o contraditório e a ampla defesa, eis que consta na inicial que a querelante foi exposta a humilhações e constrangimentos, com palavras e gestos que violaram a sua dignidade, sem mencionar quais foram as palavras e expressões injuriosas proferidas.

Dessa forma, não foram observados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, já que a descrição dos fatos não foi clara e precisa, o fato criminoso não foi exposto com todas as suas circunstâncias, motivo por que inepta a queixa-crime ajuizada no que se refere ao delito de injúria.

Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito.

Crimes de calúnia e de difamação.

Extinção da punibilidade na origem pela decadência.

Caso de rejeição da queixa-crime por inépcia .

Querelante que deixou de descrever as condutas.

Narrativa genérica dos fatos.

Ausência dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Não provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 10371061520198260001 São Paulo, Relator.: Zorzi Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/04/2022).

Registre-se que, considerando que o delito de injúria teria sido praticado, em tese, em janeiro deste ano, inviável a regularização da peça inicial, já que decorrido o prazo decadencial, que somente é interrompido pela queixa-crime apta, motivo por que eventual regularização a esta altura não poderia ser admitida.

Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

CRIME CONTRA A HONRA.

PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

DECADÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos crimes de ação privada a lei processual exige a descrição sucinta do fato criminoso no instrumento de mandato outorgado ao advogado, condição de procedibilidade decorrente do artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo admissível a correção de eventual irregularidade desde que não decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto no artigo 38, do referido diploma legal . 2.

Como no momento em que foi proferida a sentença já havia escoado o prazo decadencial, a querelante decaiu do direito de prosseguir com a ação penal, devendo ser mantida a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0704950-13.2022.8.07.0020 1849528, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/04/2024).

No tocante aos delitos de lesão corporal e ameaça, em que pese a informação prestada pela autoridade policial às fls. 20 no sentido de que não foi instaurado inquérito policial para apuração desses delitos, em razão da ausência de representação da vítima, verifica-se que a queixa-crime ajuizada em 23/07/2025, dentro do prazo decadencial, foi cumulada com representação criminal, condição de procedibilidade da ação penal.

Assim, formalizada nestes autos a representação da vítima no que tange aos delitos de lesão corporal e ameaça, é cabível o prosseguimento da persecução penal para esses crimes, nos termos da manifestação do Ministério Público.

Ante o exposto, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e REJEITO LIMINARMENTE a queixa-crime oferecida por Maria Eduarda Santiago Ferreira em relação ao delito de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

No tocante aos delitos de lesão corporal e ameaça, previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, determino a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos noticiados no boletim de ocorrência nº BG3613-1/2025 (fls. 07/10), conforme requerido pelo Ministério Público, instruindo-se o ofício com cópia da petição de fls. 01/03.

P.I.C. - ADV: TAMIRES FERREIRA DE SOUZA (OAB 414805/SP)
03/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:22

Rejeitada a queixa
01/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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